Decreto nº 1.632/2006
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sem elevação da despesa fixada.
* DECRETO Nº 1.632-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no art. 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140 de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando a atender as necessidades especificas da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e sem implicar aumento das despesas, fica transformado o cargo de provimento em comissão, constante do anexo único que integra o presente decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 de fevereiro de 2006; 183º da Independência. 116º da República e 470 do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/02/2006)
(Publicado inicialmente no D.O.E. em 09/02/2006)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se
refere o artigo 1º
CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 3.120,00 3.120,00
Total 01 3.120,00
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Técnico QC-02 01 992,24 992,24
Chefe de Setorial QC-02 01 992,24 992,24
Agente de Serviços II QC-06 03 345,56 1.036,68
Total 3.021,16
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.