Decreto nº 1.644/2006
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada no âmbito do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.644- R, DE 24 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada no âmbito do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letra "a" e "b" incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/2003 da Constituição Estadual, combinado com a lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e Função Gratificada, constantes do anexo único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 dias de março de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/03/2006)
(não foi localizado o D.O.E. da presente data)
ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão e função gratificada transformados a que se refere o art. 1º:
CARGOS COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA PARA TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA REF. VALOR QUANT. VALOR (R$)
Assistente de Segurança IASES-12 549,12 02 1.098,24
Função Gratificada FG-1 520,00 01 520,00
VALOR TOTAL 1.069,12 03 1.618,24
CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO
NOMENCLATURA REF. VALOR QUANT. VALOR (R$)
Assessor Especial II IASES-05 1.560,00 01 1.560,00
VALOR TOTAL 01 1.560,00
Economia gerada: R$ 58,24 (cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão e função gratificada transformados a que se refere o art. 1º:
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.