Decreto nº 1.654/2006
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.654-R, DE 12 DE ABRIL DE 2006.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988 com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 12 dias de abril de 2006, 185º da Independência, 118º da república e 472º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 15/04/2006)
ANEXO ÚNICO Cargo de Provimento em Comissão transformados, a que se refere o art. 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA QUANT. REF. VALOR SOMA DA DESPESA
Agente de Serviço I 09 QC-05 450,24 4.052,16
Agente de Serviço II 02 QC-06 345,57 691,14
Total 11 4.743,30
CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO
NOMENCLATURA QUANT. REF. VALOR SOMA DA DESPESA
Supervisor II 08 QC-04 586,47 4.691,76
Total 08 4.691,76
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargo de Provimento em Comissão transformados, a que se refere o art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.