Decreto nº 1.657/2006
Dispõe sobre transferência e transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT e Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia – FAPES, sem implicar aumento da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.657- R, DE 19 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre transferência e transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FAPES, sem implicar aumento da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela emenda constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, para a Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FAPES, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível I, Ref. QCE-04, e seu respectivo ocupante, Raquel Ferrari Passamani, e 01 (um) cargo comissionado de Agente de Serviço I, Ref. QC-05.
Art. 2º Visando atender às necessidades específicas da Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - FAPES, e sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias de abril de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2006)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS a que se refere o
Art. 2º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Soma da despesa
Motorista de Gabinete IV QC-04 1 586,47 586,47
Agente de Serviço I QC-05 1 450,24 450,24
Total Geral 2 1.036,71
CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Soma da despesa
Assessor de Serviço I QC-02 1 992,24 992,24
Total Geral 1 992,24
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS a que se refere o
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.