Decreto nº 1.658/2006
Dispõe sobre a transformação de cargo comissionado na Secretaria de Estado de Governo – SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.658- R, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre a transformação de cargo comissionado na Secretaria de Estado de Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento de despesa, fica transformado o cargo de provimento em comissão constante do anexo único, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 25 dias de abril de 2006; 185º da Independência; 118º da República e, 472º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/04/2006)
ANEXO ÚNICO Cargo comissionado transformado, a que se refere o artigo 1º
CARGO PARA TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR
Assistente Técnico QC-04 1 586,47
Total Geral 1 586,47
CARGO TRANSFORMADO
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR
Motorista de Gabinete IV QC-04 1 586,47
Total Geral 1 586,47
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargo comissionado transformado, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.