Decreto nº 1.664/2006
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN-ES, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.664-R, DE 11 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRANES, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela emenda constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN-ES, e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 dias de maio de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
EVALDO FRANÇA MARTINELLI
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2006)
ANEXO ÚNICO - Cargos de provimento em comissão transformados, a
que se refere o artigo 1º
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.