Decreto nº 1.672/2006
Ratifica Ato Normativo nº 002/2006, publicado no DJ Espírito Santo em 15 de maio de 2006.
DECRETO Nº 1.672- R, DE 18 DE MAIO DE 2006.
Ratifica Ato Normativo nº 002/2006, publicado no DJ Espírito Santo em 15 de maio de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado em todos os seus termos o Ato Normativo nº 002/2006, publicado no Diário da Justiça-ES, de 15 de maio de 2006, editado, em conjunto, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, Secretarias Estaduais, Policial Civil, Instituto de Tecnologia, Informação e Comunicação do Espírito Santo (antiga Prodest) e Ministério Público Estadual.
Art. 2º Todos os órgãos intervenientes, citados no artigo 1º, deverão envidar esforços no sentido de alcançarem os objetivos decorrentes do referido ato conjunto, prestando informações e desempenhando o papel de acordo com a área específica.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias de maio de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JORGE GOES COUTINHO
Governador do Estado em exercício
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/05/2006)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.