Decreto nº 1.681/2006
Regulamenta o processo de reconhecimento para o Ciclo 2006 do “Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo – INOVES
DECRETO Nº 1.681- R, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
Regulamenta o processo de reconhecimento para o Ciclo 2006 do "Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso XIV da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado deve dar continuidade às ações de estímulo às iniciativas das equipes de trabalho, no contexto do serviço público, reconhecendo e premiando resultados alcançados por meio de práticas inovadoras de gestão capazes de contribuir para a modernização da administração pública em benefício do cidadão, atualizando e ajustando os referenciais e critérios de avaliação, DECRETA:
Art. 1º O reconhecimento pelo Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES", criado por meio do Decreto Nº 1498 -R de 10/06/2005, será representado, no Ciclo 2006, por troféu e por produto ou serviço no valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para utilização no projeto, iniciativa ou unidade premiada, ou, ainda, na qualificação das pessoas envolvidas, que serão conferidos às equipes vencedoras nos temas estabelecidos para as categorias "Modernização da Gestão Pública" e "Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação", cujas especificações serão descritas em Regulamento próprio.
Art. 2º O Prêmio INOVES (Ciclo 2006), caracterizado por Troféu Especial, será conferido ao trabalho que mais se destacar em cada categoria do Prêmio, entre os projetos que obtiverem reconhecimento, tendo como base para esta classificação os critérios de avaliação descritos em Regulamento próprio.
Art. 3º Podem participar do Ciclo 2006 do INOVES os projetos desenvolvidos por equipes de trabalho no contexto do serviço público estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, candidatando-se ao Processo de Reconhecimento, cuja regulamentação se publica com este Decreto.
Art. 4º Os projetos reconhecidos e premiados nas categorias e temas do ciclo anterior não poderão participar do Ciclo 2006 do Prêmio INOVES, podendo candidatar-se depois de encerrado, pelo menos, um ciclo posterior ao seu reconhecimento, evidenciando o aprimoramento dos resultados já alcançados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de junho de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO
Secretário-Chefe da Casa Militar
ANNA MARIA MARECO MACHADO
Secretária de Estado da Educação
MAURICIO RIBEIRO SOUZA JUNIOR
Secretário de Esportes e Lazer
NEUSA MARIA MENDES
Secretária de Estado da Cultura
WOLMAR ROQUE LOSS
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca
MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
ANGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS
Secretário de Estado da Justiça
ANSELMO TOSE
Secretário de Estado da Saúde
EVALDO FRANÇA MARTINELLI
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social
GERSON CAMATA
Secretário de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes
VERA MARIA SIMONI NACIF
Secretária de Estado do Trabalho e Assistência e Desenvolvimento Social
JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo
GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia
RÔMULO AUGUSTO PENINA
Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com os Municípios
WILLIAM GALVÃO LOPES
Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2006)
(Retificação publicada no D.O.E. em 09/06/2006)
Regulamento do Processo de Reconhecimento pelo Prêmio
"Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES"
CICLO 2006
Art. 1º O processo de reconhecimento dos resultados alcançados por equipes de trabalho no contexto do serviço público do Espírito Santo por meio da implementação de práticas inovadoras em seu processo de gestão, que caracteriza o Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES", em seu segundo ciclo, observará, para a qualificação dos projetos candidatos as seguintes categorias:
I - Modernização da Gestão Pública;
II - Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação.
§ 1º Deverão submeter-se à categoria "Modernização da Gestão Pública" trabalhos que se qualifiquem em um dos temas que se seguem:
I - Desburocratização e Uso Eficiente dos Recursos Públicos - ações que promovam a racionalização dos processos de trabalho e a melhoria da utilização dos recursos, com vistas à maior agilidade e eficácia na administração pública;
II - Valorização do Servidor - Ações direcionadas ao desenvolvimento do processo de gestão de pessoas, melhoria da qualidade de vida no trabalho e valorização pessoal e profissional do servidor público;
III - Atendimento ao Cidadão - ações que priorizem a melhoria da qualidade do serviço prestado diretamente ao cidadão, favorecendo a relação entre administração pública e sociedade;
IV - Resultados para a Sociedade - ações que promovam a disponibilização de serviços que causem impactos positivos e significativos para a melhoria da qualidade de vida da sociedade.
§ 2º Deverão submeter-se à categoria "Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação" trabalhos que se qualifiquem em um dos temas a seguir:
I - Infra-Estrutura - ações direcionadas à melhoria, padronização e ampliação dos recursos básicos de Tecnologias da Informação e Comunicação no Estado e à certificação digital;
II - Transações Internas - ações voltadas para o desenvolvimento e integração de Processos e Sistemas de Informação Intersetoriais;
III - Transações para a Sociedade - ações que visem à expansão da oferta de serviços eletrônicos aos cidadãos, servidores, fornecedores e outros níveis de governo e à transparência na tramitação de processos e solicitações;
IV - Inclusão Digital - ações orientadas à capacitação da sociedade, preparando pessoas para o exercício efetivo da sua cidadania, por meio do uso de recursos de Tecnologias da Informação e Comunicação.
Art. 2º Poderão participar do processo de reconhecimento pelo Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES" os projetos desenvolvidos por equipes de trabalho no contexto do serviço público estadual e municipal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Espírito Santo que:
I - tenham, pelo menos, 6 (seis) meses de implementação no contexto do serviço público;
II - apresentem resultados decorrentes de práticas inovadoras de gestão que sejam verificáveis por meio de evidências;
III - sejam desenvolvidos por equipes compostas de no mínimo 2 (dois) servidores públicos envolvidos com o trabalho ao longo de sua implementação, não havendo limite máximo de pessoas por equipe;
IV - não tenham sido reconhecidos em qualquer categoria e tema do ciclo anterior do Prêmio INOVES.
Art. 3º O processo de reconhecimento pelo Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES" observará as seguintes etapas:
I - inscrição;
II - análise do Relatório de Gestão dos Projetos;
III - visita aos projetos habilitados;
IV - indicação dos projetos classificados para reconhecimento e premiação;
V - reconhecimento e premiação dos projetos indicados.
Parágrafo único. As etapas do Ciclo 2006 do Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES" deverão desenvolver-se, conforme calendário de atividades estabelecido no anexo I do presente Regulamento.
Art. 4º As inscrições (etapa I) para participação no Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES" (Ciclo 2006) serão realizadas exclusivamente por meio do site http://www.inoves.es.gov.br.
§ 1º As inscrições serão requeridas em formulário próprio que deverá ser devidamente preenchido, sem omissão de dados nela solicitados, cujo modelo consta do anexo II deste Regulamento.
§ 2º No processo de inscrição, será necessário indicar uma única categoria e tema específico ao qual o trabalho concorre.
§ 3º Caso o projeto estabeleça parcerias com organizações da sociedade civil e/ou com empresas, a inscrição necessariamente será feita pela organização pública responsável pela coordenação do trabalho.
§ 4º Caso haja parcerias entre diversos órgãos públicos, caberá à própria equipe responsável pelo projeto, a escolha do parceiro que irá representar o mesmo.
§ 5º Não há limite quanto ao número de submissões, podendo ocorrer mais de uma inscrição representada pela mesma organização pública.
§ 6º Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
Art. 5º Juntamente com o pedido de inscrição deverá ser enviado o Relatório de Gestão do Projeto, obedecendo às especificações constantes do anexo III, deste Regulamento.
§ 1º O Relatório de Gestão do Projeto não deve ultrapassar o limite de 15 (quinze) páginas ou 35.000 (trinta e cinco mil) caracteres, incluindo os espaços, e deve ser apresentado em formato word (.doc).
§ 2º Poderão ser desqualificadas as submissões que não estiverem de acordo com as instruções descritas no parágrafo 1º;
§ 3º O envio do Relatório de Gestão do Projeto, assim como do Formulário de Inscrição, deverá ser efetuado exclusivamente por meio do site http://www.inoves.es.gov.br, onde as informações referentes à participação no Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES" (Ciclo 2006) e as orientações para candidatura estarão disponíveis juntamente com a Ficha de Inscrição e o Roteiro para Apresentação do Trabalho.
Art. 6º A Análise do Relatório de Gestão dos Projetos (etapa II), citada no artigo 3º, ocorrerá em duas fases, por meio da Banca Examinadora do Prêmio INOVES e suas Equipes de Avaliação específicas.
§ 1º Na primeira fase, os Relatórios de Gestão dos projetos considerados elegíveis, serão encaminhados pela Coordenação Executiva do Prêmio INOVES à Banca Examinadora para a análise das Equipes de Avaliação específicas que qualificarão os trabalhos finalistas nas duas categorias do prêmio.
§ 2º Na segunda fase, a Banca Examinadora classificará, com base na pontuação final, os trabalhos vencedores em cada tema, nas duas categorias do Prêmio INOVES.
§ 3º A Banca Examinadora do Prêmio INOVES e suas Equipes de Avaliação serão compostas por especialistas com reconhecida atuação ou pesquisa em gestão, políticas públicas e sociais; pesquisadores e especialistas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, Governo Eletrônico e Gestão, que serão selecionados, convidados e gerenciados pela Coordenação Executiva do Prêmio.
Art. 7º A visita aos projetos habilitados (etapa III), citada no artigo 3º, será realizada pelas Equipes de Avaliação para verificação de evidências objetivas visando subsidiar a classificação dos projetos finalistas.
Parágrafo único. São considerados habilitados para visita os projetos que apresentem dúvidas quanto à interpretação de dados constantes de seu relatório que sejam substanciais para avaliação e/ou aqueles cujas práticas exijam comprovação in loco ou demandem verificação de evidências objetivas.
Art. 8º A Indicação dos projetos classificados para reconhecimento e premiação (etapa IV), citada no artigo 3º, será feita pela Banca Examinadora à Coordenação Executiva do Prêmio.
Art. 9º Serão reconhecidos pelo Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES" os oito trabalhos que apresentarem resultados mais expressivos por meio de práticas inovadoras, caracterizados por pontuação mais elevada em cada tema das categorias do Prêmio.
§ 1º O reconhecimento será representado por Troféu INOVES, além de um produto ou serviço no valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinado à utilização no projeto, iniciativa ou unidade premiada, ou ainda à qualificação das pessoas envolvidas, a serem conferidos a cada uma das equipes vencedoras nos temas das categorias "Modernização da Gestão Pública" e "Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação".
§ 2º A indicação do produto ou serviço a ser oferecido será efetuada pelas equipes dos projetos vencedores em cada categoria, estando sujeita à aprovação da Coordenação do Prêmio INOVES, em função da adequação e legalidade da solicitação.
§ 3º Especificamente para o tema "Inclusão Digital", o produto ou serviço poderá ser revertido parcial ou totalmente a um parceiro privado, preferencialmente uma organização de cunho público ou social, com o objetivo de beneficiar o público-alvo da iniciativa.
Art. 10. Serão contemplados com o Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES" com Troféu Especial os dois trabalhos que obtiverem pontuação mais elevada em cada categoria do Prêmio, entre os projetos que obtiverem reconhecimento em seus temas.
Art. 11. Será conferida Menção Especial aos dois trabalhos, selecionados entre todos os inscritos, que se destacarem, em cada categoria do Prêmio INOVES, pelo desenvolvimento de parcerias com outras entidades, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 12. Serão considerados critérios de avaliação para o processo de reconhecimento pelo Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES":
I - relevância social do tema e do objetivo;
II - caráter inovador;
III - efetividade dos resultados;
IV - possibilidade de multiplicação;
V - desenvolvimento de parcerias com outras entidades do setor público, social ou privado;
VI - relação custo-benefício.
Art. 13. O processo de constituição, formação e designação da Banca Examinadora do Prêmio INOVES e suas Equipes de Avaliação observará regras rígidas em relação a conflitos de interesses reais e potenciais.
Art. 14. Os membros da Banca Examinadora do Prêmio INOVES e suas Equipes de Avaliação assumem o compromisso de cumprir o Código de Ética e as Regras de Conduta aplicáveis a todas as informações recebidas dos candidatos.
Parágrafo único. O Código de Ética e as Regras de Conduta a que se refere o "caput" deste artigo serão fornecidos aos representantes da Banca Examinadora do Prêmio INOVES e suas Equipes de Avaliação, quando de sua designação para participação nos trabalhos.
Art. 15. A participação como membro da Banca Examinadora do Prêmio INOVES e de suas Equipes de Avaliação é isenta de qualquer forma de remuneração pecuniária, garantidos a cobertura de despesas com deslocamentos (passagens e diárias), quando couber, e o recebimento de certificado específico por sua atuação no processo de reconhecimento pelo Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES".
Art. 16. As decisões da Banca Examinadora do Prêmio INOVES e suas Equipes de Avaliação não serão suscetíveis de impugnações ou recursos.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Executiva do Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES".
ANEXO I
(refere-se ao parágrafo único do art. 3º do Regulamento) Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo INOVES CICLO 2006
ANEXO II
(refere-se ao
§1º do art. 4º do Regulamento) Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo INOVES Ciclo 2006
Ficha de Inscrição
Favor não deixar nenhum campo sem preenchimento.
ANEXO III
(refere-se ao art. 5º do Regulamento)
Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo
INOVES
Roteiro para Elaboração do Relatório de Gestão do Projeto
I - Identificação
Título do Projeto:
Nome dos componentes da equipe responsável pelo projeto: Organização pública responsável pela coordenação do projeto:
Organização(ões) envolvida(s):
Data de início da implantação do projeto:
__________________________________________________________
II - Candidatura
Categoria:
Tema:
__________________________________________________________
III - Resumo do Trabalho
Resumo, com até 600 caracteres (incluindo os espaços), evidenciando:
o objetivo geral do projeto;
a(s) solução(ões) adotada(s);
o(s) resultado(s) alcançado(s).
____________________________________________________
IV - Problema Enfrentado ou Oportunidade Percebida
Identificar os fatores que impulsionaram a realização do projeto ou atividade; Descrever como foram diagnosticadas as necessidades que justificaram a execução do projeto ou atividade.
____________________________________________________
V - Solução Adotada
Descrever os objetivos do projeto implementado e as atividades desenvolvidas;
Indicar o investimento necessário (incluindo pessoas, recursos financeiros e materiais). Comentar sobre as possíveis dificuldades encontradas e como foram enfrentadas. Incluir dados quantitativos e análises qualitativas, sempre que possível; No caso de sistemas de informação acessíveis via Internet, fornecer endereços e outras informações que permitam aos examinadores verificar as funcionalidades e o desempenho do sistema.
____________________________________________________
VI - Características da Iniciativa
a) Relevância social do tema e do objetivo - justificar a escolha do tema e da abordagem utilizada na seleção do objetivo;
b) Caráter inovador - apontar os aspectos mais inovadores do trabalho apresentado;
c) Desenvolvimento de parcerias com outras entidades do setor público, social ou privado - identificar as parcerias realizadas e descrever o arranjo institucional utilizado;
d) Relação custo-benefício - analisar a eficiência no aproveitamento dos recursos utilizados.
____________________________________________________
VII - Resultados Alcançados
a) Efetividade de resultados - indicar os principais resultados alcançados e de que modo foram medidos;
b) Possibilidade de multiplicação - incluir novas oportunidades de ação, vislumbradas a partir do projeto.
__________________________________________________________
VIII - Aprendizagem
Identificar e descrever os principais conhecimentos adquiridos, caracterizando o aprendizado com o desenvolvimento do projeto; Relacionar os fatores que contribuíram para o sucesso da iniciativa; Relatar as principais sugestões da equipe para quem for implementar um projeto semelhante.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
Título
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 1729/2006 de 01/09/2006
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1498/2005 de 10/06/2005