Decreto nº 1.686/2006
Revoga os artigos 15 e 16 do Decreto nº 1110-R, de 12 de dezembro de 2002
DECRETO Nº 1.686- R, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Revoga os artigos 15 e 16 do Decreto nº 1110 -R, de 12 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os artigos15 e 16 do Decreto nº 1110 -R, de 12 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º Mantêm-se inalterados todos os demais artigos do Decreto a que se refere o artigo 1º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias de junho de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/06/2006)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1110/2002 de //