Decreto nº 1.710/2006
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2007.
DECRETO Nº 1.710-R, DE 28 DE JULHO DE 2006.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2007, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990, e nº 4.664 , de 31 de dezembro de 1993.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2007.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 de julho de 2006, 185.º da Independência, 118.º da República e 472.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/07/2006)
ANEXO I DO DECRETO Nº 1.710-R, DE 28 DE JULHO DE 2006.
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO
MUNICÍPIO VAF 2004 VAF 2005 2004 2005 BIÊNIO RESULTADO
(R$) (R$) (%) (%) (%) (%)
AFONSO CLÁUDIO 42.656.069 48.211.988 0,155 0,157 0,156 0,11700
AGUA DOCE DO NORTE 16.555.453 20.145.572 0,060 0,066 0,063 0,04725
ÁGUIA BRANCA 24.174.159 24.630.782 0,088 0,080 0,084 0,06300
ALEGRE 40.627.718 45.159.813 0,147 0,147 0,147 0,11025
ALFREDO CHAVES 25.130.692 24.815.986 0,091 0,081 0,086 0,06450
ALTO RIO NOVO 8.931.339 8.834.245 0,032 0,029 0,031 0,02325
ANCHIETA 857.260.265 1.343.428.531 3,110 4,376 3,743 2,80725
APIACÁ 8.599.629 7.879.142 0,031 0,026 0,029 0,02175
ARACRUZ 1.869.054.304 1.499.210.314 6,780 4,883 5,831 4,37325
ATÍLIO VIVACQUA 43.986.515 37.244.709 0,160 0,121 0,141 0,10575
BAIXO GUANDU 269.863.049 210.284.999 0,979 0,685 0,832 0,62400
BARRA DE SÃO FRANCISCO 109.339.360 142.800.678 0,397 0,465 0,431 0,32325
BOA ESPERANÇA 43.011.517 40.909.335 0,156 0,133 0,145 0,10875
BOM JESUS DO NORTE 14.280.054 16.649.178 0,052 0,054 0,053 0,03975
BREJETUBA 57.472.592 62.138.518 0,208 0,202 0,205 0,15375
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1.090.761.855 1.263.082.945 3,957 4,114 4,035 3,02625
CARIACICA 1.268.489.510 1.238.068.247 4,601 4,033 4,317 3,23775
CASTELO 172.935.495 178.435.550 0,627 0,581 0,604 0,45300
COLATINA 530.662.554 603.675.997 1,925 1,966 1,945 1,45875
CONCEIÇÃO DA BARRA 130.373.907 198.273.657 0,473 0,646 0,559 0,41925
CONCEIÇÃO DO CASTELO 63.254.211 81.683.411 0,229 0,266 0,247 0,18525
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 6.493.879 8.274.566 0,024 0,027 0,026 0,01950
DOMINGOS MARTINS 101.239.240 90.143.857 0,367 0,294 0,330 0,24750
DORES DO RIO PRETO 9.514.809 13.584.486 0,034 0,044 0,039 0,02925
ECOPORANGA 81.174.867 81.116.921 0,294 0,264 0,279 0,20925
FUNDÃO 17.798.174 24.202.923 0,065 0,079 0,072 0,05400
GOVERNADOR LINDENBERG 80.027.790 42.291.568 0,290 0,138 0,214 0,16050
GUAÇUÍ 50.882.834 55.512.465 0,185 0,181 0,183 0,13725
GUARAPARI 176.370.584 191.521.299 0,640 0,624 0,632 0,47400
IBATIBA 43.801.652 37.420.436 0,159 0,122 0,141 0,10575
IBIRAÇU 56.466.652 53.573.395 0,205 0,174 0,189 0,14175
IBITIRAMA 17.116.071 19.595.070 0,062 0,064 0,063 0,04725
ICONHA 41.813.951 57.566.565 0,152 0,188 0,170 0,12750
IRUPI 21.867.752 28.045.839 0,079 0,091 0,085 0,06375
ITAGUAÇU 35.705.377 28.637.504 0,129 0,093 0,111 0,08325
ITAPEMIRIM 201.826.817 267.833.470 0,732 0,872 0,802 0,60150
ITARANA 26.075.046 16.907.941 0,095 0,055 0,075 0,05625
IUNA 54.889.717 54.773.574 0,199 0,178 0,188 0,14100
JAGUARÉ 146.964.371 204.045.009 0,533 0,665 0,599 0,04925
JERÔNIMO MONTEIRO 15.504.136 17.976.299 0,056 0,059 0,058 0,04350
JOÃO NEIVA 95.934.046 64.156.547 0,348 0,209 0,278 0,20850
LARANJA DA TERRA 20.563.192 14.200.705 0,075 0,046 0,061 0,04575
LINHARES 772.584.777 803.761.900 2,802 2,618 2,710 2,03250
MANTENÓPOLIS 15.460.401 16.781.271 0,056 0,055 0,056 0,04200
MARATAÍZES 44.181.029 48.774.781 0,160 0,159 0,159 0,11925
MARECHAL FLORIANO 148.820.060 92.973.029 0,540 0,303 0,421 0,31575
MARILÂNDIA 30.166.961 29.754.863 0,109 0,097 0,103 0,07725
MIMOSO DO SUL 63.590.230 64.265.215 0,231 0,209 0,220 0,16500
MONTANHA 52.522.627 58.054.425 0,190 0,189 0,189 0,14175
MUCURICI 24.659.617 19.572.549 0,089 0,064 0,077 0,05775
MUNIZ FREIRE 37.369.279 42.138.681 0,136 0,137 0,137 0,10275
MUQUI 18.376.293 17.329.920 0,067 0,056 0,062 0,04650
NOVA VENÉCIA 142.902.360 163.206.128 0,518 0,532 0,525 0,39375
PANCAS 24.319.973 29.907.346 0,088 0,097 0,093 0,06975
PEDRO CANÁRIO 75.836.330 66.891.256 0,275 0,218 0,246 0,18450
PINHEIRO 73.759.111 78.335.834 0,268 0,255 0,261 0,19575
MUNICÍPIO VAF 2004 VAF 2005 2004 2005 BIÊNIO RESULTADO
(R$) (R$) (%) (%) (%) (%)
PIUMA 21.192.589 22.695.534 0,077 0,074 0,076 0,05700
PONTO BELO 17.899.061 17.846.550 0,065 0,058 0,062 0,04650
PRESIDENTE KENNEDY 16.037.156 15.814.343 0,058 0,052 0,055 0,04125
RIO BANANAL 46.995.365 46.262.640 0,170 0,151 0,161 0,12075
RIO NOVO DO SUL 32.772.298 33.923.439 0,119 0,110 0,115 0,08625
SANTA LEOPOLDINA 58.493.601 63.007.915 0,212 0,205 0,208 0,15600
SANTA MARIA DE JETIBÁ 153.354.414 174.320.896 0,556 0,568 0,562 0,42150
SANTA TEREZA 63.553.681 55.009.329 0,231 0,179 0,205 0,15375
SÃO DOMINGOS DO NORTE 32.522.061 40.296.002 0,118 0,131 0,125 0,09375
SÃO GABRIEL DA PALHA 76.713.822 100.250.572 0,278 0,327 0,302 0,22650
SÃO JOSE DO CALÇADO 34.060.162 13.500.267 0,124 0,044 0,084 0,06300
SÃO MATEUS 314.917.538 333.433.301 1,142 1,086 1,114 0,83550
SÃO ROQUE DO CANAÃ 30.585.532 28.606.047 0,111 0,093 0,102 0,07650
SERRA 6.247.135.904 6.396.728.138 22,660 20,835 21,747 16,31025
SOORETAMA 55.519.724 50.671.471 0,201 0,165 0,183 0,13725
VARGEM ALTA 67.183.003 71.633.163 0,244 0,233 0,238 0,17850
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 148.586.499 150.496.061 0,539 0,490 0,514 0,38550
VIANA 279.516.504 275.424.600 1,014 0,897 0,955 0,71625
VILA PAVÃO 39.953.505 44.731.075 0,145 0,146 0,146 0,10950
VILA VALÉRIO 49.278.386 42.338.903 0,179 0,138 0,159 0,11925
VILA VELHA 1.961.711.405 2.319.207.834 7,116 7,554 7,335 5,50125
VITÓRIA 8.306.587.712 10.407.169.745 30,131 33,897 32,014 24,01050
TOTAL - ESTADO ................ 27.568.570.174 30.702.059.059 100,000 100,000 100 75
FONTE: SEFAZ/GEARI/SUDEF/SIPM - 30 / 06 /2006.
ANEXO II DO DECRETO N.º DECRETO 1.710-R, DE 28 DE JULHO DE 2006.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - PROVISÓRIO PARA 2007
MUNICÍPIO CÓD. MUNICÍPIO 2007
AFONSO CLÁUDIO 50.401 0,596
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,290
ÁGUIA BRANCA 50.212 0,325
ALEGRE 50.701 0,421
ALFREDO CHAVES 50.402 0,396
ALTO RIO NOVO 50.211 0,216
ANCHIETA 50.801 2,981
APIACÁ 50.702 0,240
ARACRUZ 50.301 4,887
ATÍLIO VIVACQUA 50.703 0,309
BAIXO GUANDU 50.201 0,957
BARRA DE SÃO FRANCISCO 50.202 0,841
BOA ESPERANÇA 50.203 0,374
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,179
BREJETUBA 50.310 0,539
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,377
CARIACICA 50.501 3,409
CASTELO 50.601 0,993
COLATINA 50.204 1,982
CONCEIÇÃO DA BARRA 50.302 0,909
CONCEIÇÃO DO CASTELO 50.602 0,575
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 50.706 0,187
MUNICÍPIO CÓD. MUNICÍPIO 2007
DOMINGOS MARTINS 50.403 0,878
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,199
ECOPORANGA 50.101 0,800
FUNDÃO 50.303 0,257
GOVERNADOR LINDENBERG 50.216 0,480
GUAÇUÍ 50.708 0,419
GUARAPARI 50.802 0,718
IBATIBA 50.605 0,384
IBIRAÇU 50.404 0,320
IBITIRAMA 50.714 0,304
ICONHA 50.803 0,310
IRUPI 50.607 0,307
ITAGUAÇU 50.405 0,389
ITAPEMIRIM 50.804 0,880
ITARANA 50.406 0,290
IUNA 50.603 0,512
JAGUARÉ 50.308 0,902
JERÔNIMO MONTEIRO 50.709 0,235
JOÃO NEIVA 50.410 0,406
LARANJA DA TERRA 50.409 0,338
LINHARES 50.304 3,025
MANTENÓPOLIS 50.205 0,232
MARATAÍZES 50.715 0,320
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,656
MARILÂNDIA 50.209 0,325
MIMOSO DO SUL 50.710 0,511
MONTANHA 50.102 0,540
MUCURICI 50.103 0,306
MUNIZ FREIRE 50.604 0,514
MUQUI 50.711 0,274
NOVA VENÉCIA 50.206 1,000
PANCAS 50.207 0,457
PEDRO CANÁRIO 50.309 0,485
PINHEIRO 50.305 0,607
PIUMA 50.805 0,181
PONTO BELO 50.104 0,245
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,309
RIO BANANAL 50.307 0,510
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,282
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,501
SANTA MARIA DE JETIBÁ 50.411 1,138
SANTA TEREZA 50.408 0,560
SÃO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,312
SÃO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,576
SÃO JOSE DO CALÇADO 50.712 0,274
SÃO MATEUS 50.306 1,645
SÃO ROQUE DO CANAÃ 50.413 0,311
SERRA 50.502 16,477
SOORETAMA 50.311 0,382
VARGEM ALTA 50.713 0,435
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,869
VIANA 50.503 0,901
VILA PAVÃO 50.214 0,361
VILA VALÉRIO 50.215 0,494
VILA VELHA 50.504 5,602
VITÓRIA 50.505 24,072
TOTAL - ESTADO .... 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARI/SUDEF/SIPM - 30 / 06 /2006.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.