Decreto nº 1.713/2006
Torna insubsistente o Decreto nº 1711-R, datado de 28 de julho de 2006 que dispôs sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.713- R, DE 31 DE JULHO DE 2006.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
TORNAR INSUBSISTENTE o Decreto nº 1711 -R, datado de 28 de julho de 2006 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2006.
Vitória, 31 de Julho de 2006.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/08/2006)
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1711/2006 de 28/07/2006