Decreto nº 1.714/2006
Dispõe sobre a transferência de cargo de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.
DECRETO Nº 1.714- R, DE 01 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre a transferência de cargo de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, incisos III e V, letras "a" e "b", incluídas pela emenda constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo para o Gabinete do Vice-Governador, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível - I, Ref. QCE-04.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 dias de agosto de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/08/2006)
(Retificação publicada no D.O.E. em 04/08/2006)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.