Decreto nº 1.732/2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 1.732- R, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 168:
"Art. 168. ...
.........
§ 8º Para cumprimento da obrigação contida no inciso XIX, a, o contribuinte substituto poderá requerer autorização, mediante celebração de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, para que o recolhimento seja efetuado no prazo de até quinze dias após a saída da mercadoria."(NR)
II - o art. 185:
"Art. 185. ...
.........
§ 7º O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá celebrar Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, visando conferir a contribuinte localizado neste Estado a condição de substituto tributário."(NR)
III - o art. 194:
"Art. 194. ...
.........
§ 14 A opção pela aplicação do PCF, em substituição à margem de valor agregado, inclusive lucro, fica condicionada ao prévio requerimento e celebração de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A.
.... (NR)
IV - o art. 236-C:
"Art. 236-C. A SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, poderá credenciar como contribuinte substituto, para os produtos desta seção, estabelecimentos cujo percentual de vendas em operações interestaduais, para comercialização, seja igual ou superior a oitenta por cento do total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior." (NR)
Art. 2º O
Capítulo XLII, do Título II, do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO XLII DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE
Seção I Do Regime Especial de Obrigação
Acessória
Art. 531. ...
.........
§ 1º ...
III - cópia da ata da assembléia que elegeu a diretoria responsável pela outorga do instrumento procuratório, a que se refere o inciso II;
.........
Seção II Do Termo de Acordo SEFAZ
Art. 534. A-A. Os Termos de Acordo SEFAZ, de que tratam os arts. 168,
§ 8.º, 185,
§ 7.º, 194,
§ 14 e 236 - C, serão celebrados pelo Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento do contribuinte, que deverá observar, no que couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.
§ 1º Os Termos de Acordo SEFAZ serão registrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, fazendo-se constar o número, a ementa e o respectivo prazo de vigência.
§ 2º As ementas dos termos de acordo deverão ser encaminhados pela Gerência Tributária ao Diário Oficial do Estado, até o quinto dia do mês subseqüente ao de sua respectiva celebração, cancelamento ou revogação.
§ 3º Os termos de acordo deverão ser encaminhados à Assembléia Legislativa, acompanhados de justificativa detalhada, no prazo de trinta dias, contados da publicação, para a fiscalização prevista no art. 56, XIII, da Constituição Estadual." (NR)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o
§ 3.º do art. 918 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, e
II - o art. 8.º do Decreto nº 1.665 -R, de 11 de maio de 2006.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 13 dias de setembro de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JORGE GOES COUTINHO
Governador do Estado - em exercício
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/09/2006)
Art. 1
Art. 2
Seção I
Do Regime Especial de Obrigação
Art. 531
Seção II
Do Termo de Acordo SEFAZ
Art. 534
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1090/2002 de //
Decreto nº 1665/2006 de 11/05/2006