Decreto nº 1.741/2006
Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.741- R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual, incluídas pela emenda constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, e sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias de outubro de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado - em exercício
NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/10/2006)
ANEXO ÚNICO Cargo comissionado transformado, a que se refere o art. 1º
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargo comissionado transformado, a que se refere o art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.