Decreto nº 1.745/2006
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2007.
DECRETO Nº 1.745-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no exercício de 2007, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989 e suas alterações posteriores dadas pelas Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990 e nº 4.664 , de 31 de dezembro de 1993.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 1º de novembro de 2006, 185.º da Independência, 118.º da República e 472.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/11/2006)
ANEXO I DO DECRETO Nº 1.745-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO
MUNICÍPIO VAF 2004 VAF 2005 2004 2005 BIÊNIO RESULTADO
(R$) (R$) (%) (%) (%) (%)
AFONSO CLÁUDIO 42.656.069 53.801.921 0,155 0,166 0,161 0,12075
AGUA DOCE DO NORTE 16.555.453 24.213.584 0,060 0,075 0,068 0,05100
ÁGUIA BRANCA 24.174.159 27.343.475 0,088 0,084 0,086 0,06450
ALEGRE 40.627.718 52.191.285 0,147 0,161 0,154 0,11550
ALFREDO CHAVES 25.130.692 28.023.420 0,091 0,087 0,089 0,06675
ALTO RIO NOVO 8.931.339 9.713.930 0,032 0,030 0,031 0,02325
ANCHIETA 857.260.265 1.109.798.008 3,110 3,430 3,270 2,45250
APIACÁ 8.599.629 8.190.704 0,031 0,025 0,028 0,02100
ARACRUZ 1.869.054.304 1.552.885.974 6,780 4,799 5,789 4,34175
ATÍLIO VIVACQUA 43.986.515 54.436.403 0,160 0,168 0,164 0,12300
BAIXO GUANDU 269.863.049 216.542.964 0,979 0,669 0,824 0,61800
BARRA DE SÃO FRANCISCO 109.339.360 150.388.626 0,397 0,465 0,431 0,32325
BOA ESPERANÇA 43.011.517 44.972.863 0,156 0,139 0,148 0,11100
BOM JESUS DO NORTE 14.280.054 17.039.196 0,052 0,053 0,053 0,03975
BREJETUBA 57.472.592 68.053.451 0,208 0,210 0,209 0,15675
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1.090.761.855 1.294.591.137 3,957 4,001 3,979 2,98425
CARIACICA 1.268.489.510 1.414.695.638 4,601 4,372 4,486 3,36450
CASTELO 172.935.495 186.061.732 0,627 0,575 0,601 0,45075
COLATINA 530.662.554 639.013.902 1,925 1,975 1,950 1,46250
CONCEIÇÃO DA BARRA 130.373.907 202.098.753 0,473 0,625 0,549 0,41175
CONCEIÇÃO DO CASTELO 63.254.211 86.207.383 0,229 0,266 0,247 0,18525
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 6.493.879 8.290.823 0,024 0,026 0,025 0,01875
DOMINGOS MARTINS 101.239.240 91.957.643 0,367 0,284 0,325 0,24375
DORES DO RIO PRETO 9.514.809 13.794.907 0,034 0,043 0,039 0,02925
ECOPORANGA 81.174.867 90.390.603 0,294 0,279 0,286 0,21450
FUNDÃO 17.798.174 27.388.438 0,065 0,085 0,075 0,05625
GOVERNADOR LINDENBERG 80.027.790 84.870.871 0,290 0,262 0,276 0,20700
GUAÇUÍ 50.882.834 56.242.473 0,185 0,174 0,180 0,13500
GUARAPARI 176.370.584 198.474.874 0,640 0,613 0,626 0,46950
IBATIBA 43.801.652 39.969.681 0,159 0,123 0,141 0,10575
IBIRAÇU 56.466.652 57.413.050 0,205 0,177 0,191 0,14325
IBITIRAMA 17.116.071 20.628.261 0,062 0,064 0,063 0,04725
ICONHA 41.813.951 60.438.058 0,152 0,187 0,170 0,12750
IRUPI 21.867.752 31.540.868 0,079 0,097 0,088 0,06600
ITAGUAÇU 35.705.377 40.315.699 0,129 0,125 0,127 0,09525
ITAPEMIRIM 201.826.817 269.732.439 0,732 0,834 0,783 0,58725
ITARANA 26.075.046 29.670.208 0,095 0,092 0,094 0,07050
IUNA 54.889.717 61.012.690 0,199 0,189 0,194 0,14550
JAGUARÉ 146.964.371 216.703.292 0,533 0,670 0,601 0,45075
JERÔNIMO MONTEIRO 15.504.136 19.381.447 0,056 0,060 0,058 0,04350
JOÃO NEIVA 95.934.046 130.467.032 0,348 0,403 0,375 0,28125
LARANJA DA TERRA 20.563.192 19.914.832 0,075 0,062 0,069 0,05175
LINHARES 772.584.777 853.220.147 2,802 2,637 2,719 2,03925
MANTENÓPOLIS 15.460.401 18.269.158 0,056 0,056 0,056 0,04200
MARATAÍZES 44.181.029 50.591.401 0,160 0,156 0,158 0,11850
MARECHAL FLORIANO 148.820.060 95.063.963 0,540 0,294 0,417 0,31275
MARILÂNDIA 30.166.961 38.198.314 0,109 0,118 0,114 0,08550
MIMOSO DO SUL 63.590.230 65.566.942 0,231 0,203 0,217 0,16275
MONTANHA 52.522.627 68.509.994 0,190 0,212 0,201 0,15075
MUCURICI 24.659.617 26.296.080 0,089 0,081 0,085 0,06375
MUNIZ FREIRE 37.369.279 47.494.171 0,136 0,147 0,142 0,10650
MUQUI 18.376.293 17.634.077 0,067 0,054 0,061 0,04575
NOVA VENÉCIA 142.902.360 182.503.234 0,518 0,564 0,541 0,40575
PANCAS 24.319.973 33.683.695 0,088 0,104 0,096 0,07200
PEDRO CANÁRIO 75.836.330 67.657.700 0,275 0,209 0,242 0,18150
PINHEIRO 73.759.111 84.589.939 0,268 0,261 0,264 0,19800
PIUMA 21.192.589 23.207.600 0,077 0,072 0,075 0,05625
PONTO BELO 17.899.061 20.548.173 0,065 0,063 0,064 0,04800
PRESIDENTE KENNEDY 16.037.156 16.780.172 0,058 0,052 0,055 0,04125
RIO BANANAL 46.995.365 61.804.795 0,170 0,191 0,181 0,13575
RIO NOVO DO SUL 32.772.298 35.712.422 0,119 0,110 0,115 0,08625
SANTA LEOPOLDINA 58.493.601 67.840.261 0,212 0,210 0,211 0,15825
SANTA MARIA DE JETIBÁ 153.354.414 199.244.994 0,556 0,616 0,586 0,43950
SANTA TEREZA 63.553.681 70.552.256 0,231 0,218 0,224 0,16800
SÃO DOMINGOS DO NORTE 32.522.061 47.309.763 0,118 0,146 0,132 0,09900
SÃO GABRIEL DA PALHA 76.713.822 106.394.903 0,278 0,329 0,303 0,22725
SÃO JOSE DO CALÇADO 34.060.162 37.280.682 0,124 0,115 0,120 0,09000
SÃO MATEUS 314.917.538 374.609.715 1,142 1,158 1,150 0,86250
SÃO ROQUE DO CANAÃ 30.585.532 32.023.599 0,111 0,099 0,105 0,07875
SERRA 6.247.135.904 7.002.016.463 22,660 21,639 22,149 16,61175
SOORETAMA 55.519.724 58.073.430 0,201 0,179 0,190 0,14250
VARGEM ALTA 67.183.003 75.452.875 0,244 0,233 0,238 0,17850
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 148.586.499 171.051.891 0,539 0,529 0,534 0,40050
VIANA 279.516.504 310.087.663 1,014 0,958 0,986 0,73950
VILA PAVÃO 39.953.505 47.583.230 0,145 0,147 0,146 0,10950
VILA VALÉRIO 49.278.386 56.594.900 0,179 0,175 0,177 0,13275
VILA VELHA 1.961.711.405 2.302.414.094 7,116 7,115 7,115 5,33625
VITÓRIA 8.306.587.712 10.783.996.716 30,131 33,326 31,728 23,79600
TOTAL - ESTADO... 27.568.570.174 32.358.721.950 100,000 100,000 100,000 75
FONTE: SEFAZ/GEARI/SUAEF/SIPM - 10/10/2006.
ANEXO II DO DECRETO Nº 1.745-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DEFINITIVO
MUNICÍPIO CÓD. MUN. 2007
AFONSO CLÁUDIO 50.401 0,592
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,290
ÁGUIA BRANCA 50.212 0,317
ALEGRE 50.701 0,492
ALFREDO CHAVES 50.402 0,390
ALTO RIO NOVO 50.211 0,206
ANCHIETA 50.801 2,624
APIACÁ 50.702 0,222
ARACRUZ 50.301 4,846
ATÍLIO VIVACQUA 50.703 0,339
BAIXO GUANDU 50.201 0,948
BARRA DE SÃO FRANCISCO 50.202 0,839
BOA ESPERANÇA 50.203 0,368
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,169
BREJETUBA 50.310 0,528
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,333
CARIACICA 50.501 3,533
CASTELO 50.601 0,967
COLATINA 50.204 1,987
CONCEIÇÃO DA BARRA 50.302 0,882
CONCEIÇÃO DO CASTELO 50.602 0,559
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 50.706 0,193
DOMINGOS MARTINS 50.403 0,857
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,190
ECOPORANGA 50.101 0,799
FUNDÃO 50.303 0,249
GOVERNADOR LINDENBERG 50.216 0,549
GUAÇUÍ 50.708 0,403
GUARAPARI 50.802 0,706
IBATIBA 50.605 0,372
IBIRAÇU 50.404 0,314
IBITIRAMA 50.714 0,293
ICONHA 50.803 0,351
IRUPI 50.607 0,300
ITAGUAÇU 50.405 0,401
ITAPEMIRIM 50.804 0,882
ITARANA 50.406 0,311
IUNA 50.603 0,509
JAGUARÉ 50.308 0,975
JERÔNIMO MONTEIRO 50.709 0,225
JOÃO NEIVA 50.410 0,478
LARANJA DA TERRA 50.409 0,339
LINHARES 50.304 3,037
MANTENÓPOLIS 50.205 0,372
MARATAÍZES 50.715 0,307
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,633
MARILÂNDIA 50.209 0,329
MIMOSO DO SUL 50.710 0,545
MONTANHA 50.102 0,544
MUCURICI 50.103 0,308
MUNIZ FREIRE 50.604 0,509
MUQUI 50.711 0,261
NOVA VENÉCIA 50.206 1,002
PANCAS 50.207 0,448
PEDRO CANÁRIO 50.309 0,462
PINHEIRO 50.305 0,640
PIUMA 50.805 0,171
PONTO BELO 50.104 0,239
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,300
RIO BANANAL 50.307 0,527
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,274
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,498
SANTA MARIA DE JETIBÁ 50.411 1,133
SANTA TEREZA 50.408 0,584
SÃO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,319
SÃO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,563
SÃO JOSE DO CALÇADO 50.712 0,290
SÃO MATEUS 50.306 1,671
SÃO ROQUE DO CANAÃ 50.413 0,304
SERRA 50.502 16,777
SOORETAMA 50.311 0,428
VARGEM ALTA 50.713 0,474
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,850
VIANA 50.503 0,917
VILA PAVÃO 50.214 0,353
VILA VALÉRIO 50.215 0,509
VILA VELHA 50.504 5,437
VITÓRIA 50.505 23,858
TOTAL - ESTADO .... 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARI/SUAEF/SIPM - 10 / 10 /2006.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.