Decreto nº 1.776/2007
Dispõe sobre a transformação e transferência de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER para a Vice Governadoria, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.776-R, DE 05 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre a transformação e transferência de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER para a Vice Governadoria, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas e sem implicar em aumento de despesa, ficam transferidos da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER para a Vice Governadoria e transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 05 dias de janeiro de 2007; 186º da Independência; 119º da República e, 473º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/01/2007)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Soma da Despesa
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 2.433,60 2.433,60
Agente de Serviço I QC-05 01 450,24 450,24
Agente de Serviço II QC-04 06 350,57 2.073,42
Total 08 4.957,26
Cargo Comissionado Transformado
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Assessor Especial Nível III QCE-01 01 4.867,20 4.867,20
Total 01 4.867,20
Economia Gerada R$ 90,06 (noventa e seis reais e seis centavos)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.