Decreto nº 1.796/2007
Revoga Decreto nº. 1.768-R que criou a Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais e Assuntos de Cerimonial / SERAC.
DECRETO Nº 1.796- R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007.
Revoga Decreto nº 1.768 -R.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.768 - R, de 26 de dezembro de 2006 que criou a Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais e Assuntos de Cerimonial / SERAC.
Art. 2º Retornam à subordinação da Secretaria de Estado de Governo os cargos de provimento em comissão constante do anexo III do Decreto ora revogado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2007)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1768/2006 de 26/12/2006