Decreto nº 1.805/2007
Convoca a 3º Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo. (Alterado pelo Decreto nº 1823-R/2007)
DECRETO Nº 1.805- R, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007.
Convoca a 3º Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista a deliberação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - CONSEAES, em sua 19º Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 24 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Convocar a 3º Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo, a ser realizada nos dias 28, 29 e 30 de março de 2007, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, que a presidirá juntamente com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - CONSEA-ES.
Art. 2º A Conferência desenvolverá seus trabalhos tendo como objetivos consolidar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instituído pela Lei Nº 11.346 , de 2006, e formular diretrizes para a Política Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional para o período 2008-2011, com o tema "Por um Desenvolvimento Sustentável com Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional".
Art. 3º As despesas com a realização da 3º Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo correrão por conta de recursos da Secretaria de Trabalho, Assistência e desenvolvimento Social - SETADES
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/02/2007)
(Alterado pelo Decreto nº 1823 -R/2007)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 1823/2007 de 19/03/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.