Decreto nº 1.811/2007

DECRETO Nº 1.811-R, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.

Altera dispositivos do Decreto nº 1.754 -R, de 22 de novembro de 2006, que estabelece normas relativas ao encerramento do exercício de 2006 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o anexo I, previsto no art. 2º, do Decreto nº 1.754 -R, de 22 de novembro de 2006.

Art. 2º O parágrafo 2º, do art. 13, do Decreto nº 1.754 -R, de 22 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2006, inscritas em Restos a Pagar não Processados, deverão ser liquidadas e/ou canceladas até o dia 29 de junho de 2007."(NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Fonte Grande, em Vitória, aos 26 dias de fevereiro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/02/2007)

(Alterado pelo Decreto nº 1870 -R/2007)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 1870/2007 de 22/06/2007

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1754/2006 de 22/11/2006