Decreto nº 1.827/2007
Altera o Decreto nº 1810-R, de 15 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2007 e reproduzido em 06.03.2007.
DECRETO Nº 1.827- R, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
Altera o Decreto nº 1810 -R, de 15 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2007 e reproduzido em 06.03.2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Artigo 4º do Decreto nº 1810 -R, de 15 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2007, e reproduzido em 06 de março de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Ficam desbloqueadas em 40% (quarenta por cento) as dotações de investimentos e inversões financeiras deduzidas os valores referentes à 1/12 avos já liberados (autorizado pelo art. 40 da Lei 8.376 de 28/07/2006) e os desbloqueios extras efetuados até a presente data, com recursos de caixa do tesouro, até a aprovação do cronograma e da respectiva programação de investimento para o exercício de 2007.
§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os investimentos com recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais e os provenientes de emendas parlamentares.
§ 2º O Secretário de Estado de Economia e Planejamento poderá excepcionalmente, autorizar o desbloqueio de despesas de investimentos e inversões financeiras até que seja aprovado cronograma e a respectiva programação de investimento para o exercício de 2007"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 de março de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/04/2007)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 1871/2007 de 25/06/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1810/2007 de 15/02/2007