Decreto nº 1.836/2007

DECRETO Nº 1.836- R, DE 23 DE ABRIL DE 2007.

Altera o Decreto nº 1810 -R, de 15 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2007 e reproduzido em 06.03.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o

Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O

Art. 5º do Decreto nº 1810 -R, de 15 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2007, e reproduzido em 06 de março de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os Órgãos do Poder Executivo Estadual poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 nos limites dos valores constantes nos Anexos 1, ll e lll deste Decreto.

§ 1º A programação financeira anual, será reavaliada bimestralmente de acordo com o comportamento da receita e cumprimento de metas fiscais, em observância ao que dispõe o

Art. 9º e parágrafos da Lei Complementar nº 101 , de 04.5.2000.

§ 2º Os Secretários de Estado de Economia e Planejamento e da Fazenda poderão autorizar, em caráter excepcional, o desbloqueio de dotações orçamentárias além dos valores estabelecidos nos Anexos I, II e III deste Decreto, com base na justificativa apresentada pelos Órgãos da real necessidade da despesa e observado o disposto no

§ 1º deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23 dias do mês de abril de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/04/2007)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1810/2007 de 15/02/2007