Decreto nº 1.837/2007
Altera dispositivos do Decreto 1790- R, de 24 de janeiro de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.
DECRETO Nº 1.837- R, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Altera dispositivos do Decreto 1790 - R, de 24 de janeiro de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõem o inciso II, do artigo 15 da Lei nº 8.666 , de 21 - 06-1993, o art. 11 da Lei nº 10.520 , de 17-06-2002, e a Lei Estadual 6.063 , de 28-12-1999, DECRETA:
Art. 1º Os artigos 31 e 32 do Decreto 1790 -R, de 24 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. No âmbito do Poder Executivo, todos os processos que envolvam licitação para registro de preços e adesões a Atas de Registro de Preços de órgãos ou entidades de outros Estados, do Distrito Federal e da União deverão ser submetidos à análise prévia da Procuradoria Geral do Estado quanto aos aspectos jurídicos.
Parágrafo único...
Art. 32. Todos os processos que envolvam licitação para registro de preços e adesões a Atas de Registro de Preços de órgãos ou entidades de outros Estados, do Distrito Federal e da União deverão ser submetidos à análise prévia da Auditoria Geral do Estado em relação aos aspectos econômicos, financeiros e à avaliação dos procedimentos adotados, após a apreciação de que trata o artigo anterior.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23 dias do mês de abril de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/04/2007)
Art. 1
Art. 31
Art. 32
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 3310/2013 de 20/05/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1790/2007 de 24/01/2007