Decreto nº 1.839/2007
Revoga o Decreto Nº1565-R, de 25 de outubro de 2005 - Extingue o COPEM e a UEM, instituídas pelo Decreto 1.203-R, de 26 de agosto de 2003.
DECRETO Nº 1.839- R, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
--
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Nº 1565 -R, de 25 de outubro de 2005, publicado no Diário oficial de 26 de outubro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23 dias do mês de abril de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/04/2007)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1565/2005 de 25/10/2005