Decreto nº 1.842/2007
Revoga o Decreto n.º 1.838-R, de 23 de abril de 2007 que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 1.842- R, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
Revoga o Decreto nº 1.838 -R, de 23 de abril de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.838 -R, de 23 de abril de 2007.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de abril de 2007.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias do mês de abril de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/04/2007)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1838/2007 de 23/04/2007