Decreto nº 1.871/2007
Altera o Decreto nº 1810-R, de 15 de fevereiro de 2007, publicado em 18.02.07 e reproduzido em 06.03.2007.
DECRETO Nº 1.871- R, DE 25 DE JUNHO DE 2007.
Altera o Decreto nº 1810 -R, de 15 de fevereiro de 2007, publicado em 18.02.07 e reproduzido em 06.03.2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e, DECRETA:
Art. 1º O Artigo 4º do Decreto nº 1810 -R, de 15 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2007, e reproduzido em 06 de março de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Ficam desbloqueados nos seus totais os saldos das dotações de investimentos e inversões financeiras com recursos de caixa do tesouro, do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais e os provenientes de emendas parlamentares."
Art. 2º Os investimentos e inversões financeiras a iniciar deverão estar alinhados com as orientações estratégicas do Governo para o exercício de 2007.
Art. 3º Fica o Secretário de Estado de Economia e Planejamento autorizado a orientar os demais Órgãos do Poder Executivo quanto à forma de emissão do empenho global de despesas contratuais, sujeitas ao parcelamento, referentes a investimentos e inversões financeiras.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Nº 1827 -R, de 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial de 02 de abril de 2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias de junho de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/06/2007)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1810/2007 de 15/02/2007
Decreto nº 1827/2007 de 30/03/2007