Decreto nº 1.892/2007
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2008.
DECRETO Nº 1.892-R, DE 27 DE JULHO DE 2007.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2008, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990, e nº 4.664 , de 31 de dezembro de 1993.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 de julho de 2007, 186.º da Independência, 119.º da República e 473.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2007)
ANEXO I DO DECRETO Nº 1892-R, DE 27 DE JULHO DE 2007. VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO
MUNICÍPIO VAF 2005 VAF 2006 2005 2006 BIÊNIO RESULTADO
(R$) (R$) (%) (%) (%) (%)
AFONSO CLÁUDIO 53.801.921 64.748.507 0,166 0,197 0,181 0,13575
AGUA DOCE DO NORTE 24.213.584 26.001.269 0,075 0,079 0,077 0,05775
ÁGUIA BRANCA 27.343.475 34.543.203 0,084 0,105 0,095 0,07125
ALEGRE 52.191.285 45.478.026 0,161 0,138 0,150 0,11250
ALFREDO CHAVES 28.023.420 23.872.317 0,087 0,073 0,080 0,06000
ALTO RIO NOVO 9.713.930 12.163.135 0,030 0,037 0,034 0,02550
ANCHIETA 1.109.798.008 843.402.776 3,430 2,563 2,996 2,24700
APIACÁ 8.190.704 9.968.063 0,025 0,030 0,028 0,02100
ARACRUZ 1.552.885.974 2.024.262.885 4,799 6,151 5,475 4,10625
ATÍLIO VIVACQUA 54.436.403 52.290.109 0,168 0,159 0,164 0,12300
BAIXO GUANDU 216.542.964 160.189.948 0,669 0,487 0,578 0,43350
BARRA DE SÃO FRANCISCO 150.388.626 207.432.281 0,465 0,630 0,547 0,41025
BOA ESPERANÇA 44.972.863 46.053.291 0,139 0,140 0,140 0,10500
BOM JESUS DO NORTE 17.039.196 24.583.185 0,053 0,075 0,064 0,04800
BREJETUBA 68.053.451 68.087.130 0,210 0,207 0,208 0,15600
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1.294.591.137 1.238.976.371 4,001 3,765 3,883 2,91225
CARIACICA 1.414.695.638 1.305.284.710 4,372 3,966 4,169 3,12675
CASTELO 186.061.732 226.343.725 0,575 0,688 0,631 0,47325
COLATINA 639.013.902 698.945.792 1,975 2,124 2,049 1,53675
CONCEIÇÃO DA BARRA 202.098.753 176.201.199 0,625 0,535 0,580 0,43500
CONCEIÇÃO DO CASTELO 86.207.383 80.136.364 0,266 0,244 0,255 0,19125
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 8.290.823 6.467.282 0,026 0,020 0,023 0,01725
DOMINGOS MARTINS 91.957.643 92.329.273 0,284 0,281 0,282 0,21150
DORES DO RIO PRETO 13.794.907 13.423.587 0,043 0,041 0,042 0,03150
ECOPORANGA 90.390.603 100.381.624 0,279 0,305 0,292 0,21900
FUNDÃO 27.388.438 21.943.225 0,085 0,067 0,076 0,05700
GOVERNADOR LINDENBERG 84.870.871 47.737.760 0,262 0,145 0,204 0,15300
GUAÇUÍ 56.242.473 56.590.674 0,174 0,172 0,173 0,12975
GUARAPARI 198.474.874 234.629.083 0,613 0,713 0,663 0,49725
IBATIBA 39.969.681 44.909.189 0,123 0,136 0,130 0,09750
IBIRAÇU 57.413.050 54.549.713 0,177 0,166 0,172 0,12900
IBITIRAMA 20.628.261 8.084.835 0,064 0,025 0,045 0,03375
ICONHA 60.438.058 61.362.178 0,187 0,186 0,187 0,14025
IRUPI 31.540.868 25.564.905 0,097 0,078 0,088 0,06600
ITAGUAÇU 40.315.699 57.695.839 0,125 0,175 0,150 0,11250
ITAPEMIRIM 269.732.439 118.108.215 0,834 0,359 0,596 0,44700
ITARANA 29.670.208 25.621.798 0,092 0,078 0,085 0,06375
IUNA 61.012.690 61.749.140 0,189 0,188 0,189 0,14175
JAGUARÉ 216.703.292 196.506.349 0,670 0,597 0,633 0,47475
JERÔNIMO MONTEIRO 19.381.447 16.447.149 0,060 0,050 0,055 0,04125
JOÃO NEIVA 130.467.032 69.295.263 0,403 0,211 0,307 0,23025
LARANJA DA TERRA 19.914.832 20.176.943 0,062 0,061 0,062 0,04650
LINHARES 853.220.147 976.263.931 2,637 2,966 2,801 2,10075
MANTENÓPOLIS 18.269.158 12.300.288 0,056 0,037 0,047 0,03525
MARATAÍZES 50.591.401 64.218.774 0,156 0,195 0,175 0,13125
MARECHAL FLORIANO 95.063.963 84.505.051 0,294 0,257 0,275 0,20625
MARILÂNDIA 38.198.314 35.848.971 0,118 0,109 0,114 0,08550
MIMOSO DO SUL 65.566.942 62.786.882 0,203 0,191 0,197 0,14775
MONTANHA 68.509.994 63.678.604 0,212 0,193 0,203 0,15225
MUCURICI 26.296.080 15.927.627 0,081 0,048 0,065 0,04875
MUNIZ FREIRE 47.494.171 51.208.180 0,147 0,156 0,152 0,11400
MUQUI 17.634.077 18.550.990 0,054 0,056 0,055 0,04125
NOVA VENÉCIA 182.503.234 195.870.934 0,564 0,595 0,579 0,43425
PANCAS 33.683.695 33.388.220 0,104 0,101 0,103 0,07725
PEDRO CANÁRIO 67.657.700 65.307.956 0,209 0,198 0,203 0,15225
PINHEIRO 84.589.939 80.568.310 0,261 0,245 0,253 0,18975
PIUMA 23.207.600 24.437.874 0,072 0,074 0,073 0,05475
PONTO BELO 20.548.173 18.205.716 0,063 0,055 0,059 0,04425
PRESIDENTE KENNEDY 16.780.172 16.549.660 0,052 0,050 0,051 0,03825
RIO BANANAL 61.804.795 74.385.976 0,191 0,226 0,228 0,15600
RIO NOVO DO SUL 35.712.422 41.365.271 0,110 0,126 0,118 0,08850
SANTA LEOPOLDINA 67.840.261 32.873.360 0,210 0,100 0,155 0,11625
SANTA MARIA DE JETIBÁ 199.244.994 197.288.123 0,616 0,599 0,607 0,45525
SANTA TEREZA 70.552.256 66.026.445 0,218 0,201 0,209 0,15675
SÃO DOMINGOS DO NORTE 47.309.763 63.218.564 0,146 0,192 0,169 0,12675
SÃO GABRIEL DA PALHA 106.394.903 120.371.760 0,329 0,366 0,347 0,26025
SÃO JOSE DO CALÇADO 37.280.682 13.870.250 0,115 0,042 0,079 0,05925
SÃO MATEUS 374.609.715 430.619.242 1,158 1,308 1,233 0,92475
SÃO ROQUE DO CANAÃ 32.023.599 32.294.877 0,099 0,098 0,099 0,07425
SERRA 7.002.016.463 6.529.914.280 21,639 19,842 20,740 15,55500
SOORETAMA 58.073.430 69.764.528 0,179 0,212 0,195 0,14625
VARGEM ALTA 75.452.875 91.637.518 0,233 0,278 0,255 0,19125
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 171.051.891 177.113.150 0,529 0,538 0,533 0,39975
VIANA 310.087.663 325.129.751 0,958 0,988 0,973 0,72975
VILA PAVÃO 47.583.230 42.682.275 0,147 0,130 0,139 0,10425
VILA VALÉRIO 56.594.900 69.422.464 0,175 0,211 0,193 0,14475
VILA VELHA 2.302.414.094 2.652.790.521 7,115 8,061 7,588 5,69100
VITÓRIA 10.783.996.716 11.357.038.736 33,326 34,509 33,917 25,43775
MARECHAL FLORIANO 95.063.963 84.505.051 0,294 0,257 0,275 0,20625
MARILÂNDIA 38.198.314 35.848.971 0,118 0,109 0,114 0,08550
TOTAL - ESTADO .... 32.358.721.950 32.909.963.369 100,000 100,000 100 75,00000
FONTE: SEFAZ/GEARI/SUAEF/SIPM - 30/06/2007.
ANEXO II DO DECRETO Nº 1892-R, DE 27 DE JULHO DE 2007.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - PROVISÓRIO PARA 2008
MUNICÍPIO CÓD. MUNICÍPIO 2008
AFONSO CLÁUDIO 50.401 0,612
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,301
ÁGUIA BRANCA 50.212 0,340
ALEGRE 50.701 0,495
ALFREDO CHAVES 50.402 0,384
ALTO RIO NOVO 50.211 0,240
ANCHIETA 50.801 2,417
APIACÁ 50.702 0,193
ARACRUZ 50.301 4,628
ATÍLIO VIVACQUA 50.703 0,429
BAIXO GUANDU 50.201 0,754
BARRA DE SÃO FRANCISCO 50.202 0,854
BOA ESPERANÇA 50.203 0,360
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,196
BREJETUBA 50.310 0,532
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,256
CARIACICA 50.501 3,293
CASTELO 50.601 1,010
COLATINA 50.204 2,061
CONCEIÇÃO DA BARRA 50.302 0,871
CONCEIÇÃO DO CASTELO 50.602 0,583
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 50.706 0,198
DOMINGOS MARTINS 50.403 0,838
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,173
ECOPORANGA 50.101 0,789
FUNDÃO 50.303 0,234
GOVERNADOR LINDENBERG 50.216 0,465
GUAÇUÍ 50.708 0,390
GUARAPARI 50.802 0,736
IBATIBA 50.605 0,372
IBIRAÇU 50.404 0,301
IBITIRAMA 50.714 0,252
ICONHA 50.803 0,368
IRUPI 50.607 0,281
ITAGUAÇU 50.405 0,454
ITAPEMIRIM 50.804 0,736
ITARANA 50.406 0,295
IUNA 50.603 0,505
JAGUARÉ 50.308 0,961
JERÔNIMO MONTEIRO 50.709 0,218
JOÃO NEIVA 50.410 0,421
LARANJA DA TERRA 50.409 0,329
LINHARES 50.304 3,099
MANTENÓPOLIS 50.205 0,263
MARATAÍZES 50.715 0,299
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,504
MARILÂNDIA 50.209 0,325
MIMOSO DO SUL 50.710 0,522
MONTANHA 50.102 0,551
MUCURICI 50.103 0,292
MUNIZ FREIRE 50.604 0,523
MUQUI 50.711 0,254
NOVA VENÉCIA 50.206 1,036
PANCAS 50.207 0,463
PEDRO CANÁRIO 50.309 0,399
PINHEIRO 50.305 0,618
PIUMA 50.805 0,171
PONTO BELO 50.104 0,246
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,288
RIO BANANAL 50.307 0,579
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,297
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,455
SANTA MARIA DE JETIBÁ 50.411 1,173
SANTA TEREZA 50.408 0,558
SÃO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,349
SÃO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,627
SÃO JOSE DO CALÇADO 50.712 0,247
SÃO MATEUS 50.306 1,843
SÃO ROQUE DO CANAÃ 50.413 0,307
SERRA 50.502 15,733
SOORETAMA 50.311 0,442
VARGEM ALTA 50.713 0,494
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,848
VIANA 50.503 0,908
VILA PAVÃO 50.214 0,341
VILA VALÉRIO 50.215 0,531
VILA VELHA 50.504 5,791
VITÓRIA 50.505 25,499
TOTAL - ESTADO .... 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARI/SUAEF/SIPM - 30 / 06 /2007.
Art. 1
Art. 2
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.