Decreto nº 1.908/2022
Abre à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Agricultura e Pesca o Crédito Suplementar no valor de R$ 973.500,00 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 1.908 - S, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Agricultura e Pesca o Crédito Suplementar no valor de R$ 973.500,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual , e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I e III da Lei nº 11.509 , de 22 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2022-B4CSM, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Agricultura e Pesca o Crédito Suplementar no valor de R$ 973.500,00 (Novecentos e setenta e três mil e quinhentos reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicadas no Anexo II e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 na fonte 0271 - Arrecadado pelo Órgão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 3 dias do mês de novembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MARIA EMANUELA ALVES PEDROSO
Secretária de Estado de Economia e Planejamento
MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ ROBERTO MACEDO FONTES
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Agricultura e Pesca.
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 04/11/2022)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.