Texto vigenteEstadual · Espírito Santo

Decreto nº 1.913/2007

Prorroga o prazo para candidatura de projetos ao Ciclo 2007 do “Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES.

DECRETO Nº 1.913, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.

Prorroga o prazo para candidatura de projetos ao Ciclo 2007 do "Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso XIV da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a importância de possibilitar a participação de equipes de trabalho dos mais diversos segmentos do setor público estadual e municipal, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ampliando a oportunidade de inclusão de projetos inovadores no atual ciclo do processo de reconhecimento que caracteriza o Prêmio INOVES, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de inscrição, a que se refere o parágrafo único do artigo 3º do Anexo do Decreto nº 1.865 -R, de 13 de junho de 2007, para participação no Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES" (Ciclo 2007) até 14/09/2007.

Art. 2º As etapas do Ciclo 2007 do Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES" passarão a desenvolver-se conforme calendário de atividades estabelecido no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de setembro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado, em exercício

RICARDO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Recursos Humanos

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/09/2007)

ANEXO ÚNICO Calendário a que se refere o

Art. 2º Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES (CICLO 2007)

ATIVIDADE PERÍODO

Etapa I - Inscrição 13/06 a 14/09/2007

Etapa II - Análise dos Relatórios de Gestão dos Projetos 17/09 a 19/10/2007

Etapa III - Visita aos Projetos Habilitados 22/10 a 09/11/2007

Etapa IV - Indicação dos Projetos Classificados para Reconhecimento e Premiação 12/11 a 16/11/2007

Etapa V - Reconhecimento e Premiação dos Projetos Indicados 29/11/2007

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

Calendário a que se refere o

Art. 2º Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES (CICLO 2007)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1865/2007 de 12/06/2007