Decreto nº 1.933/2007
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
DECRETO Nº 1.933- R, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, item III e V, alíneas "a" e "d" da Constituição Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, Combinado com a Lei Complementar nº 255 de 08/01/2002, e o que consta do Processo Nº 38616564, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades especificas da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único que integra este Decreto.
Art. 2º Fica extinta a Subgerência de Apoio Administrativo, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de outubro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/10/2007)
ANEXO ÚNICO Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO R$ 1,00
NOMENCLATURA REF. QUANT VENC. GRAT. PRODUT. TOTAL VALOR TOTAL
Assistente Técnico QC-05 01 466,00 - 466,00 466,00
Adjunto Fazendário QC-06 05 357,66 - 357,66 1.788,30
Supervisor de Área Fazendária QC-04 01 607,00 1.526,94 2.133,94 2.133,94
Subgerente de Apoio Administrativo QCE-05 01 2.000,00 1.625,43 3.625,43 3.625,43
Assessor Técnico Fazendário QC-02 01 1.026,97 1.625,43 2.652,40 2.652,40
Assistente de Gabinete QC-04 02 607,00 1.214,00 1.214,00
Supervisor I QC-01 01 1.335,67 - 1.335,67 1.335,67
VALOR TOTAL 12 13.215,74
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS R$ 1,00
NOMENCLATURA REF. QUANT VENC. * OUTROS TOTAL VALOR TOTAL
Motorista de Gabinete I QC-06 01 357,66 * 357,66 715,32 715,32
Assessor Especial Nível I QCE-04 03 3.000,00 - 3.000,00 9.000,00
Assistente Técnico QC-05 01 466,00 - 466,00 466,00
Assistente de Gerência QC-02 01 1.026,97 - 1.026,97 1.026,97
Chefe de Equipe do Tesouro Estadual QC-05 01 466,00 ** 1.477,66 1.943,66 1.943,66
VALOR TOTAL 07 13.151,95
Outros: * Gratificação especial de motorista;
** Gratificação de produtividade.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 1º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.