Decreto nº 1.944/2007
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo SEG.
DECRETO Nº 1.944- R, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo - SEG para a Vice-Governadoria do Estado, um (1) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível IV, Ref. QCE-03.
Art. 2º Visando, ainda, atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento na despesa fixada, fica transformado outro cargo de provimento em comissão constante do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias de outubro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 26/10/2007)
(Publicado inicialmente no D.O.E. em 25/10/07)
(Retificação publicada no D.O.E. em 29/10/07)
ANEXO ÚNICO Cargo transformado, a que se refere o art. 2º
CARGO COMISSIONADO A SER TRANSFORMADO
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR TOTAL
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 4.000,00 4.000,00
TOTAL 01 4.000,00 4.000,00
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR TOTAL
Assessor Especial Nível II QCE-05 02 2.000,00 4.000,00
T O T A L 02 2.000,00 4.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
Cargo transformado, a que se refere o art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.