Decreto nº 1.948/2007
Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais CERF, aprovado pelo Decreto n.º 1.313-R, de 13 de julho de 2004.
DECRETO Nº 1.948- R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais CERF, aprovado pelo Decreto nº 1.353 -R, de 13 de julho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 91, III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.313 -R, de 13 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 10:
"Art. 10. ...
XXXV - proferir voto de desempate;
..." (NR)
II - o art. 12:
"Art. 12. ...
§ 3º Qualquer conselheiro, quando no exercício da presidência, fica impedido de proferir voto nos julgamentos, exceto o de desempate.
..." (NR)
III - o art. 37:
"Art. 37. As decisões do Plenário, na hipótese do art. 34, I, "a", e as das Câmaras do Conselho, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate." (NR)
IV - o art. 49:
"Art. 49. Ocorrendo empate na votação, se o presidente não se julgar em condições de oferecer de plano o voto de desempate, suspenderá o julgamento para o seu oferecimento no prazo de quinze dias." (NR)
Art. 2º Fica sem efeito o Decreto nº 1.927 -R, de 26 de setembro de 2007.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias de outubro de 2007; 186.º da Independência, 119.º da República e 473.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/10/2007)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1353/2004 de 13/07/2004
Decreto nº 1313/2004 de 22/04/2004
Decreto nº 1927/2007 de 26/09/2007