Decreto nº 1.949/2007
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR.
DECRETO Nº 1.949- R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual, incluídas pela emenda constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias de outubro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/10/2007)
ANEXO ÚNICO
Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 1º
CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA REF. VALOR QUANT. VALOR TOTAL
Assistente Técnico QC - 04 607,00 01 607,00
Secretaria Sênior QC - 04 607,00 01 607,00
TOTAL GERAL 02 1.214,00
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
NOMENCLATURA REF. VALOR QUANT. VALOR TOTAL
Assistente de Gerente QC - 02 1.026.97 01 1.026.97
TOTAL GERAL 01 1.026.97
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.