Decreto nº 1.962/2007
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT.
DECRETO Nº 1.962- R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, sem implicar aumento de despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias de novembro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/11/2007)
ANEXO ÚNICO Cargos Comissionados transformados a que se refere o art. 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR R$ TOTAL R$
Diretor de Espaço Cultural QCE-03 01 4.000,00 4.000,00
Secretário Executivo QC-01 01 1.335,67 1.335,67
Assessor Especial Nível IV QCE-03 02 4.000,00 8.000,00
T O T A L 04 13.335,67
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR R$ TOTAL R$
Assessor Especial Nível II QCE-05 03 2.000,00 6.000,00
Assistente de Subgerente QC-04 02 607,00 1.214,00
Assessor Especial Nível I QCE-04 02 3.000,00 6.000,00
T O T A L 07 13.214,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos Comissionados transformados a que se refere o art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.