Decreto nº 1.971/2022
Abre à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 49.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 1.971 - S, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 49.000,00 para o fim que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual , e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei nº 11.509 , de 22 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2022-VQ4MG, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de novembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA
Governadora do Estado, em exercício
MARIA EMANUELA ALVES PEDROSO
Secretária de Estado de Economia e Planejamento
MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda
MÁRCIO CELANTE WEOLFFEL
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 18/11/2022)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.