Decreto nº 1.989/2007
Dispõe sobre a transferência de cargo comissionado da Secretaria de Estado do Governo/SEG para a Secretaria da Casa Civil / SCV.
DECRETO Nº 1.989- R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a transferência de cargo comissionado da Secretaria de Estado do Governo/SEG para a Secretaria da Casa Civil / SCV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,
Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo / SEG para a Secretaria da Casa Civil / SCV, 01 (um) cargo de provi mento em comissão de Assessor Especial Nível I, Ref. QCE-04.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias dezembro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo
SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário da Casa Civil
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/12/2007)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.