Decreto nº 1.999/2008
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.999-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no art. 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140 de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando a atender às necessidades especificas da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e sem implicar aumento das despesas, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 de janeiro de 2008; 187º da Independência, 120º da República e 474 do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2008)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se
refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANFORMAÇÃO
NOMECLATURA REF QUANT VALOR VALOR TOTAL
Assessor Técnico Secretário Oficial de Gabinete QC-02 QC-04 QC-06 03 01 01 1.026,97 607,00 357,66 3.080,91 607,00 357,66
VALOR TOTAL 05 4.045,57
CARGO COMISSIONADO TRANFORMADO
NOMECLATURA REF QUANT VALOR VALOR TOTAL
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 4.000,00 4.000,00
VALOR TOTAL 01 4.000,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.