Decreto nº 2.017/2008
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP.
DECRETO Nº 2.017- R, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, sem implicar aumento de despesa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, sem implicar aumento na despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias de fevereiro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/02/2008)
Anexo Único a que se refere o Artigo 1º:
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR TOTAL
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.000,00 3.000,00
Assistente de Gerente QC-02 01 1.026,97 1.026,97
TOTAL 02 4.026,97
CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR TOTAL
Assessor Especial Nível IV QCE-O3 01 4.000,00 4.000,00
VALOR TOTAL 01 4.000,00
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.