Decreto nº 2.031/2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 2.031-R, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no processo nº 39402983, de 19 de novembro de 2007, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.044, com a seguinte redação:
"Art. 1º044. Para fins do disposto no art. 927, fica excluído do Anexo LV o contribuinte Mais Indústria de Alimentos S/A, inscrição estadual 082.078.74-2, em decorrência da opção do contribuinte pelo tratamento tributário previsto no Termo de Acordo INVEST-ES 095/2007." (NR)
Art. 2º O Anexo LV do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 21 de dezembro de 2007, em relação ao art. 1.º;
II - 30 de setembro de 2003, em relação ao art. 2.º
Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março de 2008, 187.º da Independência, 120.º da República e 474.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/04/2008)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2031-R, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
"ANEXO LV
(a que se refere o art. 927 do RICMS/ES)
N.º RAZÃO SOCIAL PROCESSO INSCRIÇÃO ESTADUAL VIGÊNCIA
.... .... .... .... ....
10 NUTRIGÁS S/A 11364440 22840230 25177630 081.640.73-0 22.07.2012
.... .... .... .... ...." (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1090/2002 de //