Decreto nº 2.034/2008
Altera dispositivos do Decreto Nº 2014-R, de 15 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira Anual, estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.
DECRETO Nº 2.034- R, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
Altera dispositivos do Decreto Nº 2014 -R, de 15 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira Anual, estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual, e
considerando o disposto no Artigo 8º da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, Lei nº 8.604 , de 07 de agosto de 2007, bem como a Lei nº 8.822 , de 25 de janeiro de 2008, DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º, do art. 5, do Decreto Nº 2014 -R, de 15 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as dotações orçamentárias relativas às despesas financiadas com as fontes 0142 - Operações de Crédito Internas, 0143 - Operações de Crédito Externas, 0146 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, 0147 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e 0154 - CIDE, que serão desbloqueadas após autorização da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo que ao final do exercício financeiro a despesa empenhada deverá estar limitada ao total da disponibilidade financeira respectiva."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de março de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/04/2008)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2014/2008 de 15/02/2008