Decreto nº 2.086/2008

DECRETO Nº 2.086- R, DE 01 DE JULHO DE 2008.

Institui o Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando ser necessário o ordenamento do processo de ocupação sócio-econômico do Território Estadual;

Considerando que os instrumentos de planejamento e gestão do desenvolvimento devem incorporar as políticas nacional, estadual e municipal e os interesses e expectativas da comunidade local;

Considerando que a elaboração de tais instrumentos deve ser conduzida com um amplo movimento social pelo Desenvolvimento Sustentável do Estado;

Considerando o Decreto Federal nº 4.297 , de 10 de julho de 2002 que regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil;

Considerando a Lei Estadual nº 5. 816, de 22 de dezembro de 1998, que Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo e prevê em seu art. 5º, inciso I, o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira;

Considerando que o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE constitui-se no instrumento básico e referencial para o planejamento e gestão do processo de desenvolvimento desejado;

Considerando que é prioridade do Governo do Estado o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado do Espírito Santo - ZEE-ES; e,

Considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional de gestão do Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico - PEZEE no Estado do Espírito Santo, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado do Espírito Santo - PEZEE-ES, diretamente vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, com a finalidade de implementar o ZEE-ES através de uma base organizada de informações e os seguintes objetivos:

I - contribuir para a definição de áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável do Espírito Santo;

II - subsidiar a formulação de políticas de ordenação do território;

III - orientar os diversos níveis decisórios para a adoção de políticas convergentes com as diretrizes de planejamento estratégico do país, propondo soluções de proteção ambiental e de desenvolvimento; e,

IV - orientar os investimentos do governo e da sociedade civil segundo as peculiaridades das áreas definidas como zonas e tratadas como unidades de planejamento, buscando a melhoria das condições de vida da população e a redução dos riscos de perda do patrimônio natural.

Art. 2º Os trabalhos do PEZEE-ES serão conduzidos de acordo com os seguintes princípios:

I - Participativo: os atores sociais podem manifestar suas opiniões durante todas as fases dos trabalhos, desde a concepção até a gestão, para que o ZEE seja autêntico, legítimo e realizável, devendo o Estado providenciar, divulgar e submeter à proposta de ZEE para apreciação em fóruns públicos;

II - Eqüitativo: há igualdade de oportunidade de desenvolvimento social, econômico e ambiental para todos os atores sociais e setores do território do Estado;

III - Sustentável: o uso dos recursos naturais e do meio ambiente deve ser equilibrado, buscando a satisfação das necessidades presentes sem comprometer os recursos naturais para as gerações futuras;

IV - Holístico: há abordagem inter-disciplinar a fim de promover a integração de fatores e processos de modo a facultar a elaboração do ZEE

considerando a estrutura e a dinâmica ambiental, social e econômica, bem como os fatores histórico-evolutivos do patrimônio biológico e natural do Estado; e,

V - Sistêmico: busca-se a análise de causa e efeito devidamente fundamentada, permitindo estabelecer as relações de interdependência entre os subsistemas físico-biótico e sócio-econômico.

Art. 3º Fica instituída a Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Espírito Santo CEZEE-ES, instância deliberativa do Programa, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar e avaliar a elaboração e implementação do ZEEES;

II - contribuir com o conteúdo do ZEE-ES;

III - deliberar sobre matérias inerentes e correlatas ao ZEE-ES;

IV - propor mecanismos de permanente participação dos diversos atores envolvidos direta e indiretamente nas diversas f ases do ZEE-ES;

V - incentivar e propor formas para a promoção da integração entre os diversos atores visando compatibilizar os interesses de cada segmento e os da coletividade;

VI - encaminhar à Coordenação Estadual do PEZEE-ES informações necessárias ao ZEE-ES.

VII - reportar regularmente os trabalhos desenvolvidos à plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, para conhecimento.

Art. 4º A CEZEE-ES, com objetivo da ampla participação e representatividade dos segmentos públicos e sociais, será constituída por membros designados pelas seguintes entidades governamentais e não-governamentais:

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEAMA;

II - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG;

III - Secretaria Estadual de Cultura - SECULT;

IV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;

V - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

VI - Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES;

VII - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;

VIII - Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB;

IX - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo IDAF;

X - Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural - INCAPER;

XI - Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN;

XII - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES;

XIII - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

XIV - Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo - GRPU/ES;

XV - Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA/ES;

XVI - Conselho de Autoridades Portuárias - CAP;

XVII - Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Estado do Espírito Santo FAMOPES;

XVIII - Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo FINDES;

XIX - Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo - FAES;

XX - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Espírito Santo - FETAES;

XXI - Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Estado do Espírito Santo SINDIROCHAS;

XXII - Sindicato das Empresas Importadoras e Exportadoras do Espírito Santo - SINDIEX;

XXIII - Serviço Social de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE;

XXIV - Conselho Regional de Biologia do Estado do Espírito Santo CRBIO/ES;

XXV - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo CREA/ES;

XXVI - Entidade ambientalista não governamental legalmente constituída e cadastrada na SEAMA, que tenha como finalidade principal a defesa e proteção ao meio ambiente, com comprovada atuação em assuntos e projetos referentes à Mata Atlântica;

XXVII - Entidade ambientalista não governamental legalmente constituída e cadastrada na SEAMA, que tenha como finalidade principal a defesa e proteção ao meio ambiente, com comprovada atuação em assuntos e projetos na área costeiro-marinha;

XXVIII - Entidade ambientalista não governamental legalmente constituída e cadastrada na SEAMA, voltada à proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos;

XXIX - Entidade ambientalista não governamental legalmente constituída e cadastrada na SEAMA que tenha como finalidade principal a defesa e proteção do meio ambiente, com comprovada atuação em assuntos e projetos desenvolvidos na área agrícola; e,

XXX - Entidade ambientalista não governamental legalmente constituída e cadastrada na SEAMA, que tenha como finalidade principal a defesa e proteção do meio ambiente com comprovada atuação em assuntos e projetos desenvolvidos na área cultural.

§ 1º As entidades ambientalistas não governamentais que tenham como finalidade estatutária principal a defesa e proteção ao meio ambiente e/ou sejam voltadas à proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos ou dos valores e aspectos culturais, previstas nos incisos XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, deverão estar legalmente constituídas há pelo menos 03 (três) anos, devendo ser apresentada à documentação que comprove a regularidade da constituição, funcionamento e representação legal da entidade e cadastramento junto à SEAMA.

§ 2º Cada membro da CEZEE-ES terá um suplente, da mesma entidade, que o substituirá em caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento em reuniões.

§ 3º Os membros da CEZEE-ES serão nomeados por Instrução Normativa do órgão executor do PEZEE-ES.

Art. 5º Poderão participar das reuniões da CEZEE-ES, com direito a voz e sem direito a voto, um representante da (o):

I - Coordenação de Gerenciamento Costeiro do Estado do Espírito Santo - GERCO-ES;

II - Câmara Técnica de Zoneamento Ambiental - CTZA, do Conselho Estadual de Meio Ambiente CONSEMA;

III - Coordenações Executivas Setoriais Costeiras;

IV - Comitês de Bacias Hidrográficas.

Art. 6º A CEZEE-ES será presidida pelo (a) Diretor (a) Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e coordenada pelo Coordenador (a) Estadual do PEZEE-ES.

§ 1º O (a) Presidente da CEZEEES não participará das votações, mas exercerá o voto de qualidade.

§ 2º O (a) Presidente, na ausência ou impedimento de participar de reunião, indicará entre os membros da Comissão seu respectivo substituto.

Art. 7º O mandato dos membros da CEZEE será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º A ausência sem justificativa de representante de entidade que compõe a CEZEE-ES em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas, acarretará na sua substituição, devendo a entidade ser notifica para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indicar novo representante.

§ 2º Havendo renúncia à função ou desligamento dos quadros da entidade representada do membro titular ou suplente, deverá a entidade indicar novos membros.

Art. 8º A CEZEE-ES se reuni rá com caráter deliberativo, convocada pela Presidência ou por um terço dos membros, com a presença obrigatória de 50% (cinquenta por cento) mais um dos representantes das entidades, e as decisões dar-se-ão por maioria simples dos presentes.

§ 1º As reuniões da CEZEE-ES serão públicas, não cabendo exceção.

§ 2º A participação pública se efetivará pela permanência como ouvinte, sem direito à voz, salvo os casos previstos neste Decreto.

§ 3º O tempo de voz para cada representante será estabelecido pela Presidência da CEZEE-ES, após aprovação pela Plenária da CEZEE-ES.

Art. 9º A CEZEE-ES poderá propor a criação de Câmaras Técnicas Especiais a serem compostas por membros da Comissão ou por outras entidades que tenham possibilidade de contribuir com os assuntos pendentes de discussão.

Parágrafo único. A indicação das entidades para composição das Câmaras Técnicas Especiais será feita por deliberação da plenária da CEZEE-ES.

Art. 10. Nos casos de alteração de designação, incorporação ou quaisquer mudanças que não venham a extinguir as atribuições das entidades discriminadas no art. 4º, a entidade sucessora das responsabilidades passará a ser a titular da representação na CEZEE-ES.

Art. 11. Fica instituída a Coordenação Estadual do PEZEE-ES com as seguintes atribuições:

I - direcionar, coordenar, acompanhar e avaliar os resultados e produtos do ZEE-ES provenientes do órgão executor do Programa;

II - estabelecer mecanismos de permanente participação dos diversos atores envolvidos direta e indiretamente nas diversas fases do ZEE-ES;

III - promover a integração entre os diversos atores com vistas à compatibilização dos interesses de cada segmento e os interesses da coletividade; e,

IV - definir o conteúdo do ZEE-ES.

Parágrafo único. A Coordenação Estadual do PEZEE-ES será composta por técnicos do IEMA e terá seus representantes, coordenador (a) e técnicos, nomeados por Instrução Normativa a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 12. O PEZEE-ES terá como órgão executor o IEMA.

Parágrafo único. Cabe ao IEMA a responsabilidade pelos estudos integrados relativos aos recursos naturais e seus respectivos usos.

Art. 13. São atribuições do IEMA, como executor do PEZEE-ES:

I - secretariar e subsidiar a CEZEE-ES;

II - promover a articulação entre os diversos atores envolvidos;

III - coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos técnicos para a obtenção do ZEE-ES;

IV - identificar e promover as parcerias institucionais para obtenção dos produtos necessários à consolidação do ZEE-ES;

V - estabelecer e preparar os termos de referência para obtenção dos produtos imprescindíveis à consolidação do ZEE-ES;

VI - sistematizar os produtos gerados objetivando a consolidação do ZEE-ES;

VII - compatibilizar os trabalhos do ZEE-ES com os desenvolvidos pelo Governo Federal junto à Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, por meio da Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável - SDS; e,

VIII - manter informados todos os atores sociais e setores do território envolvidos no ZEE-ES.

Art. 14. Para apoiar tecnicamente o IEMA na execução e realização dos trabalhos do ZEE-ES, este poderá criar um Grupo de Trabalho, com a atribuição principal de avaliar, compatibilizar e padronizar os produtos técnicos elaborados.

Art. 15. Os créditos orçamentários necessários às atividades referentes ao ZEE-ES serão consignados em dotação orçamentária do IEMA.

Art. 16. Os casos omissos, dúvidas e qualquer outro ponto de relevante interesse serão resolvidos no âmbito da CEZEE-ES.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de julho de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2008)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.