Decreto nº 21/2022

DECRETO Nº 21 - S, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

Declara de utilidade pública para fins de Constituição de Servidão Administrativa, área de terra urbana destinada à implantação da passagem da rede coletora de esgoto da Sub bacia Nº 3 - SV-N03-J-IX parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nova Rosa da Penha no Município de Cariacica/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, da Lei nº 2.786 , de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto nº 24.643 , de 10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no processo nº 2022-LJ47Q, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra situada em zona urbana, com acesso pela Rua Amazonas, no bairro Nova Esperança, Cariacica - ES, referenciada na planta nº E-045-000-99-1-XX-0107 e no Descritivo Técnico nº E-045-000-99-1-MD-0305; de acordo com as informações constantes do

ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º A constituição de servidão administrativa será promovida, amigável ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º As despesas com a constituição de servidão administrativa correrão por conta da dotação orçamentária CESAN E.CAR.OG.18.01.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de janeiro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/01/2022)

ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV-N03-J-IX - Planta: E-045-000-99-1-XX-0107;

Descritivo Técnico: E-045-000-99-1-MD-0305

PROPRIETÁRIO: GERALDO RIBEIRO NEVES E OU "A QUEM DE DIREITO".

Constituição de Servidão Administrativa SV-N03-J-IX: formada por uma figura geométrica irregular de 24 (Vinte e quatro) lados, Perfazendo um perímetro 377,68 (Trezentos e setenta e sete inteiros e sessenta e oito centésimos) metros lineares, com uma área total de 734,27 (Setecentos e trinta e quatro inteiros e vinte e sete centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a SUL; OESTE com as terras remanescentes de GERALDO RIBEIRO NEVES e/ou "a quem de direito".

NORTE Caracterizado pelos s vértices BF a AJ, medindo 51,78 (Cinquenta e um inteiros e setenta e oito centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra de proprietário Edna Suely do Amor Divino e/ou "a quem de direito".

SUL Caracterizado pelos vértices AT a AU, medindo 4,00 (Quatro inteiros) metros lineares.

Caracterizado pelos Vértices BD a BE, medindo 46,04 (Quarenta e seis inteiros e quatro centésimos) metros lineares.

LESTE Caracterizado pelos vértices AJ a AN, medindo 52,76 (Cinquenta e dois inteiros e setenta e seis centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra de proprietário desconhecido.

Caracterizado pelos Vértices AN a AP, medindo 26,05 (Vinte e seis inteiros e cinco centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra de mesmo proprietário Cosme Damiao da Silva e/ou "a quem de direito".

Caracterizado pelos Vértices AP a AR, medindo 38,11 (Trinta e oito inteiros e onze centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra de proprietário Joseli Ribeiro e/ou "a quem de direito".

Caracterizado pelos Vértices AR a AT, medindo 19,72 (Dezenove inteiros e setenta e dois centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra de proprietário Eline Nascimento Santos e/ou "a quem de direito".

OESTE Caracterizado pelos vértices AU a BD, medindo 132,63 (Cento e trinta e dois inteiros e sessenta e três centésimos) metros lineares.

Caracterizado pelos Vértices BE a BF, medindo 6,68 (Seis inteiros e sessenta e oito centésimos) metros lineares.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.