Decreto nº 2.115/2008
Cria Unidade Administrativa e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social- SESP.
DECRETO Nº 2.115- R, DE 21 DE AGOSTO 2008.
Cria Unidade Administrativa e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica criada e incluída na Estrutura Organizacional Básica, em nível de execução programática, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, a Gerência de Tecnologia da Informação - GTI.
Art. 2º À Gerência de Tecnologia da Informação - GTI compete a execução das atividades de informática, telecomunicações e tecnologia da informação da SESP e de seus órgãos operativos, bem como, o auxílio na aplicação dessas ferramentas para aproveitamento na segurança pública do Estado; outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Gerência de Tecnologia da Informação - GTI fica subordinada hierarquicamente à Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa.
Art. 3º Visando atender às necessidades específicas da SESP, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único que integra este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias de agosto de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/08/2008)
Anexo único , a que se refere o artigo 3º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Quant. Ref. Valor Compl. Salarial Soma da Despesa
Agente de Serviço I 03 QC-05 489,30 40,70 1.590,00
Assistente Técnico 01 QC-04 637,35 - 637,35
Assessor Especial Nível IV 01 QCE-03 4.200,00 - 4.200,00
Assessor Especial Nível I 04 QCE-04 3.150,00 - 12.600,00
Assessor Técnico 02 QC-02 1.078,31 - 2.156,62
Valor Total 11 - 21.183,97
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Quant. Ref. Valor Soma da Despesa
Assessor Especial Nível II 08 QCE-05 2.100,00 16.800,00
Gerente 01 QCE-03 4.200,00 4.200,00
Valor Total 09 21.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.