Decreto nº 2.123/2008

DECRETO Nº 2.123- R, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

Institui as Políticas de Governo Eletrônico e de Tecnologia de Informação e Comunicação no âmbito do Governo do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso I e II, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar políticas para o uso e incorporação de tecnologias de informação e comunicação, bem como de governo eletrônico, com vistas a orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no sentido de racionalizar o uso e a alocação de recursos, bem como a integração entre as diversas áreas da administração, DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas as Políticas de Governo Eletrônico e de Tecnologia de Informação e Comunicação, elaboradas pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.

Parágrafo único. As políticas de que trata este decreto estão disponíveis na íntegra, para acesso e consulta, no endereço eletrônico http://www.seger.es.gov.br/ governoeletronico.

Art. 2º Os objetivos, estruturas de funcionamento, diretrizes e princípios orientadores das Políticas de Governo Eletrônico e de Tecnologia de Informação e Comunicação encontram-se sintetizados no Sumário Executivo constante do Anexo Único integrante deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória aos 18 dias de setembro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Inicio da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

NINA ROSA MAZZINI MUNIZ

Secretária de Estado do Governo, em exercício

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/09/2008)

ANEXO ÚNICO

SUMÁRIO EXECUTIVO

Política de Governo Eletrônico e de Tecnologia de Informação e Comunicação do Governo do Estado do Espírito Santo

INTRODUÇÃO

O Governo do Estado do Espírito Santo busca transformar as Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual em organizações de alto desempenho. A vontade política de mudar os paradigmas de gestão e de preparar a Administração Pública para atuar de acordo com as exigências do mundo contemporâneo levou o Governo do Estado de Espírito Santo a construir duas importantes políticas: a de Governo Eletrônico e a de Tecnologia de Informação e Comunicação.

A adoção das melhores práticas de Governo Eletrônico faz parte do esforço de modernização do Estado e está apoiada numa visão do uso estratégico das novas tecnologias de informação e comunicação nos processos internos do governo. Esta decisão estratégica implica na adoção de soluções tecnológicas e de novos modelos de governança eletrônica. Os impactos esperados desta visão são:

- a melhoria dos processos internos dos Órgãos do Governo;

- o aumento da qual idade do atendimento prestado ao cidadão; e

- o aumento gradual de serviços públicos eletrônicos oferecidos em canais digitais de acesso e entrega de serviços e informações.

A implantação do Programa de Governo Eletrônico requer a adoção de um modelo eficiente de governança dos recursos tecnológicos que sustente os ativos informacionais do Estado. Isto exige e justifica a formulação de uma política específica para o planejamento, a aquisição e implementação de soluções, a entrega e o suporte dos serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação, além do monitoramento de todo o processo.

A Política de Tecnologia de Informação e Comunicação para o Estado do Espírito Santo incorpora conceitos provenientes das melhores práticas de gestão de recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação adotadas por organizações públicas e privadas, e descreve os componentes da governança eletrônica que devem ser adotados em toda a Administração Pública Estadual.

A Política de Tecnologia de Informação e Comunicação visa prover, às Secretarias, aos Órgãos e as Entidades do Governo do Espírito Santo, os elementos necessários para orientar a adoção de modelos e referências com o objetivo de construir um ciclo de governança dos recursos tecnológicos, sem criar rigidez que os impeçam de suportar adequadamente suas atividades e prestar os serviços finalísticos sob sua responsabilidade.

As Tecnologias de Informação e Comunicação são atualmente reconhecidas pelos gestores públicos como um dos alicerces para a modernização da Administração Pública. A adoção de soluções tecnológicas bem como de novos modelos de gestão têm como fundamentos básicos a melhoria da gestão pública, por meio da melhoria dos processos internos dos órgãos do governo, e o aumento da qualidade do atendimento prestado ao cidadão. No contexto do uso de recursos tecnológicos, o ambiente da Administração Pública é complexo e difere em muitos aspectos do ambiente organizacional em empresas privadas.

As Tecnologias de Informação e Comunicação, alinhadas à estratégia de governo e como elementos da governança pública, são vistas pelo Governo do Estado do Espírito Santo como instrumento para viabilizar a implantação de um amplo programa de Governo Eletrônico, base para a introdução no Estado de um modelo de governança eletrônica.

O desenvolvimento das Políticas de Governo Eletrônico e de Tecnologia de Informação e Comunicação está apoiado nos 3 (três) eixos estratégicos que orientam as ações dos gestores públicos:

Eixo Estratégico I: Governança;

Eixo Estratégico II: Integração Transversal; e

Eixo Estratégico III: Gestão Pública Contemporânea.

A POLÍTICA DE GOVERNO ELETRÔNICO

A Política de Governo Eletrônico foi construída a partir da visão estratégica do Governo do Estado do Espírito Santo e seus gestores sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Governo (fatores direcionadores) e do Plano de Desenvolvimento do Espírito Santo - 2025. Além disso, toma como referência práticas nacionais e internacionais reconhecidas como de sucesso.

O Governo Eletrônico pode ser entendido como uma das principais formas de modernização do Estado e está fortemente apoiado numa nova vi são do uso das novas tecnologias para a prestação de serviços públicos eletrônicos por meio de canais digitais de acesso e entrega de serviços e informações. À medida que o Governo do Estado do Espírito Santo implantar o seu programa de Governo Eletrônico ele mudará também a maneira com que o Governo interage com o cidadão, empresas e outros governos.

O programa de Governo Eletrônico do Estado do Espírito Santo não se restringe a simples automação dos processos e disponibilização de serviços públicos através de serviços na Internet. Ele abrange também a transformação da maneira com que as Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, por meio do uso da Tecnologia de Informação e Comunicação, atingirão os seus objetivos para cumprimento de seu papel enquanto provedor de serviços públicos à sociedade.

A Política de Governo Eletrônico propõe uma nova visão da gestão dos recursos tecnológicos do governo estadual no que diz respeito à maneira com que os ativos tecnológicos do Estado serão geridos e à criação de uma visão de coordenação centralizada com execução descentralizada ou não, dependendo da relevância dos ativos informacionais no cumprimento institucional do Estado.

O modelo de gestão dos ativos tecnológicos deve direcionar os processos, os papéis e as responsabilidades de cada elemento dentro da estrutura de coordenação do Governo Eletrônico e o seu relacionamento com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. A política define também os instrumentos de controle e medição de desempenho e os instrumentos para institucionalização do novo modelo de gestão, alinhados às melhores práticas internacionais. Estes instrumentos serão utilizados pela estrutura de coordenação do Governo Eletrônico.

Em resumo, a política explicita os objetivos a serem alcançados e define:

- Estrutura e componentes da Política de Governo Eletrônico;

- Papéis e responsabilidades da estrutura de coordenação do Governo Eletrônico;

- Processos de governança de eletrônica;

- Instrumentos de controle e medição de desempenho dos serviços públicos eletrônicos;

- Proposições para implantação da Política de Governo Eletrônico, estratégia de comunicação e de institucionalização da política formulada; e

- Visão evolutiva temporal da Política de Governo Eletrônico.

É especialmente importante ofertar serviços públicos centrados no cidadão - orientar os processos governamentais e sua dinâmica de operação a partir da visão do cidadão como elemento central da gestão pública - em relação às suas necessidades e à percepção de fluxos de informação.

O conceito de gestão pública focada no cidadão levou à adoção de ferramentas tecnológicas, como por exemplo, sistemas de relacionamento, para conhecer as necessidades dos cidadãos e as formas de relacionamento com o governo. Tais ferramentas são utilizadas para orientar a entrega de serviços públicos, seja em tempo real na Internet ou por meio de outros canais como Lojas de Atendimento e Centrais de Relacionamento.

O uso de canais digitais para o acesso e entrega de serviços públicos eletrônicos como a Internet, o telefone celular ou o cartão inteligente, pode aumentar de forma exponencial a eficiência do sistema, a eficácia, e a efetividade do atendimento ao público. Assim, é importante ampliar os canais de prestação de serviços, ou seja, ampliar os meios, os dispositivos através dos quais o cidadão obtém serviços públicos, de forma complementar ou alternativa à Internet.

Os objetivos da Política de Governo Eletrônico para o Governo do Estado do Espírito Santo são:

- Ampliação dos mecanismos de participação da sociedade (Plano 2025);

- Ampliação progressiva dos serviços ao cidadão por meio da Internet e outros meios de telecomunicações (Plano 2025);

- Implantação de práticas que possibilitem a transparência de decisões relacionadas à alocação de recursos orçamentários, tecnológicos e de pessoal e respectivos resultados (Plano 2025);

- Informatização dos processos administrativos para redução de custos e aumento da eficiência das instituições (Plano 2025); e

- Integração das Secretarias, Órgãos e Entidades estaduais e ainda integração com órgãos nas esferas municipais e federais, bem como integração com outros poderes, na prestação de serviços e nos processos da Administração Pública.

O princípio do governo focado no cidadão orienta e organiza os processos internos a partir das necessidades do cidadão e traz implicações que levam à quebra de paradigmas na Administração Pública:

- serviços contínuos e universalizados;

- serviços públicos de alta qualidade e canais de acesso e entrega; e

- integração de sistemas e bases de informação baseado em canais digitais de comunicação.

PLANO DE DESENVOLVIMENTO 2025

O Plano de Desenvolvimento 2025 do Estado do Espírito Santo foi construído de forma participativa, numa parceria Governo-Sociedade. O Plano apresenta um diagnóstico mostrando o estágio atual do Estado em diversas áreas, inclusive o estágio do uso de tecnologia de informação. Além de um panorama do cenário em 2006, o Plano apresenta também cenários vislumbrados para o futuro. Explicita também os objetivos e metas futuras a serem atingidas até 2025. Para tanto, o Plano de Desenvolvimento 2025 define uma agenda para a construção desse futuro desejado, as ações estratégicas de desenvolvimento e as formas de operacionalizá-las por meio de 93 (noventa e três) projetos estruturantes.

Dos projetos estruturantes contidos no Plano de Desenvolvimento, 15 (quinze) trazem no seu escopo, de forma explícita, o termo "Tecnologia de Informação", ou termo similar e outros 6 (seis) trazem implicitamente no seu escopo a dependência de ações de ligadas à "Tecnologia de Informação", ou termo similar.

Para o escopo da definição da Política de Governo Eletrônico, destaca-se o projeto 83 - Governo Eletrônico que tem o objetivo de:

"Aplicar os recursos de Tecnologia de informação e Comunicação para alterar as relações entre governo e sociedade civil, abrindo novos espaços de interlocução e participação; dar maior eficiência aos processos administrativos das instituições públicas; prestar serviços de melhor qualidade e de amplo acesso do cidadão; e dar transparência às decisões, projetos, receitas e gastos das instituições públicas".

GOVERNANÇA ELETRÔNICA

A política aqui apresentada foi construída a partir do desdobramento dos princípios e objetivos adotados pelo Governo Estadual e pela atuação da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - órgão responsável pela elaboração e condução da Política de Governo Eletrônico.

A Política de Governo Eletrônico define os seguintes componentes que compõem a estrutura de Governança do Governo Eletrônico:

I - O Comitê de Coordenação Estratégica, terá como membros as Secretarias de Estado de Governo do Estado - SEG, de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, da Fazenda - SEFAZ, da Educação - SEDU; da Saúde - SESA, da Ciência e Tecnologia - SECT, de Economia e Planejamento - SEP, Auditoria Geral do Estado - AGE; e dos Órgãos PRODEST - Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo e DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo;

a. A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Governo do Estado - SEG;

b. A Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER;

c. A representação das Secretarias dar-se-á pelo responsável da pasta, ou na impossibilidade do seu comparecimento por meio de representação exercida pelo Secretário Adjunto.

II - O Órgão Central do Governo Eletrônico, formada pela Secretaria de Estado da Gestão e Recursos Humanos - SEGER;

III -

- A Gerência de Governo Eletrônico, formada pela Subsecretaria de Inovação na Gestão - SUBGES;

IV -

- O Comitê Estadual de Tecnologia de Informação e Comunicação - CET;

V -

- Os Grupos Gestores de Informática em cada secretaria e órgão estadual, e o Instituto PRODEST;

VI -

- O Fórum de Gestores de TI;

VII -

- Os Grupos Técnicos.

Os agentes de governança envolvidos na Política de Tecnologia de Informação e Comunicação no Governo do Espírito Santo são os mesmos definidos na Política de Governo Eletrônico.

A definição dos papéis apresentada na seqüência contempla as atividades adicionais que são atribuídas a estes agentes em decorrência da formulação da Política de Tecnologia de Informação e Comunicação, sua gestão, execução e institucionalização nas secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em consonância com o modelo de referência para governança eletrônica. Adiciona-se o papel da Auditoria Geral do Estado - AGE, para o processo de fiscalização da execução da Política de Tecnologia de Informação e Comunicação. São definidas as responsabilidades da SEGER e suas estruturas internas, do Instituto PRODEST e dos Grupos Gestores de Informática das secretarias, ou estruturas equivalentes nos órgãos públicos. Os demais agentes definidos na Política de Governo Eletrônico atuam na Política de Tecnologia de Informação e Comunicação com ações complementares, não sendo a eles atribuídas novas responsabilidades.

A POLÍTICA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

A Política de Tecnologia de Informação e Comunicação para o Estado do Espírito Santo foi construída em estreito alinhamento com a Política de Governo Eletrônico, na qual se encontra o detalhamento dos insumos comuns a ambas as políticas: a visão do nível estratégico dos gestores sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação no Governo do Espírito Santo (fatores direcionadores) e o Plano de Desenvolvimento do Espírito Santo - 2025.

Sob os 3 (três) eixos acima citados, 5 (cinco) princípios básicos norteiam a construção da Política de Tecnologia de Informação e Comunicação:

a) Uso estratégico e intensivo de Tecnologia de Informação e Comunicação: Promover a melhoria e a ampliação dos serviços públicos, a redução de custos, o aumento de eficiência dos processos da Administração Pública Estadual, a transparência das ações do governo e a participação da sociedade na elaboração das políticas públicas;

b) Modernização da gestão pública: Ampliar a aplicação de recursos tecnológicos, como instrumentos viabilizadores da modernização da gestão pública, assegurando novos patamares de relacionamento do Estado com a sociedade e ampliando a visibilidade das ações de governo;

c) Integração de processos e informações: Fomentar a prática de ações coordenadas entre as Secretarias, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, promovendo a integração de processos e de fluxos de informações, para minimizar os efeitos da departamentalização da Administração Pública e simplificar os trâmites burocráticos;

d) Inovação tecnológica: Disseminar a cultura da inovação tecnológica aplicada à modernização dos processos e serviços para todas as Secretarias, Órgãos e Entidades, criando iguais oportunidades de desenvolvimento em todos os segmentos da Administração Pública Estadual;

e) Governança de Tecnologia de Informação e Comunicação: Implantar modelo único de governança eletrônica, baseado em melhores práticas, objetivando ampliar o controle e maximizar os resultados dos investimentos públicos em recursos tecnológicos.

Os objetivos específicos da Política de Tecnologia de Informação e Comunicação são:

a) Prover mecanismos para o uso intensivo de Tecnologia de Informação e Comunicação nos processos internos da Administração Pública Estadual e na prestação de serviços públicos em todas as Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Pública do Espírito Santo;

b) Garantir o alinhamento das ações de Tecnologia de Informação e Comunicação às de Governo Eletrônico, para o atingimento dos objetivos do plano de governo;

c) Criar bases referenciais para benchmarking de competência da Administração Pública do Espírito Santo com outros segmentos da Administração Pública, no país e no exterior;

d) Implementar um modelo único de governança eletrônica, aplicado a todas as Secretarias, Órgãos e Entidades, compreendendo o planejamento e organização das ações relacionadas ao uso de Tecnologia de Informação e Comunicação, a organização dos processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, a entrega dos serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação aos usuários, e seu respectivo monitoramento;

e) Coordenar as ações do diversos agentes envolvidos na implementação de projetos de Tecnologia de Informação e Comunicação no Governo do Espírito Santo, estabelecendo os papéis e responsabilidades de cada agente, num modelo de gestão que possibilite ao mesmo tempo a liberdade de ação das Secretarias, Órgãos e Entidades e o controle dos resultados;

f) Determinar um modelo para o desenvolvimento, implementação e suporte dos serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação para as Secretarias, Órgãos e Entidades, que atenda de forma mais eficiente os interesses e prioridades de cada um, porém gerida de modo a contemplar os interesses maiores do Estado no que concerne à integração de processos e informações, à transversalidade dos sistemas estruturadores governamentais, e ao alinhamento das ações com a Política de Governo Eletrônico e as prioridades dos planos de governo;

g) Estabelecer um processo organizado para a aquisição de bens e serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação pelas Secretarias, Órgãos e Entidades, baseado nas melhores práticas observadas no mercado. Estas práticas contemplam aspectos tais como: a flexibilidade, a racionalização dos recursos tecnológicos, indicadores de desempenho e gestão de níveis de serviços, os ganhos de escala para a administração, a simplificação nos processos burocráticos, a agilidade na disponibilização dos recursos, o atendimento às necessidades específicas de cada secretaria ou órgão, os mecanismos de integração de processos e informações conforme os interesses corporativos do Estado;

h) Capacitar os recursos humanos da Administração Pública do Espírito Santo para a maximização dos resultados da aplicação das tecnologias de informação e comunicação. Considerando, não somente a capacitação requerida para o uso eficiente dos recursos tecnológicos, mas também aquela voltada para a competência nos processos de negócio e na gestão. O programa de capacitação deve abranger os diferentes segmentos, tais como profissionais de Tecnologia de Informação e Comunicação, agentes públicos, gestores de Tecnologia de Informação e Comunicação e gestores de negócios públicos das áreas finalísticas de cada secretaria ou órgão;

I - Garantir a integração das bases de dados e dos sistemas de informação do Estado, e implementar mecanismos de segurança que preservem a privacidade, a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações, de maneira uniforme em toda a administração, objetivando a continuidade e a eficiência dos vários canais de acesso e de entrega de serviços estabelecidos pela Política de Governo Eletrônico.

Estes princípios e objetivos, agrupados em processos, permitirão à Administração Pública Estadual gerir de maneira efetiva seus recursos tecnológicos, mantendo assim a capacidade da obtenção de resultados, tendo como base o plano de governo.

São estes os processos detalhados na política:

- Planejamento e Organização de Tecnologia de Informação e Comunicação:

o Planejamento Estratégico de Tecnologia de Informação e Comunicação para o Estado;

o Desenho da Arquitetura de Informações;

o Regras para Padronização e Integração;

o Definição da Arquitetura Tecnológica;

o Regras para Operação, Configurações e Gerência de Mudanças;

o Orçamento de Tecnologia de Informação e Comunicação para o Estado;

o Bases para o Processo de Aquisição de Recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação;

o Definição dos SLA Básicos para Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação;

o Definição das bases para Gerenciamento de Projetos de Tecnologia de Informação e Comunicação;

o Plano de Segurança da Informação;

o Programa de Capacitação em Tecnologia de Informação e Comunicação.

- Aquisição e Implementação de Soluções:

o Identificação de Soluções Automatizadas;

o Aquisição e Manutenção de Sistemas;

o Aquisição e Manutenção de Infra-estrutura Tecnológica;

o Elaboração e Manutenção da Documentação de Sistemas e dos Procedimentos Operacionais;

o Gerenciamento de Mudanças;

- Entrega e Suporte de Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação:

o Entrega e Suporte aos Sistemas de Informação;

o Definição e Gerenciamento dos Níveis de Serviços - SLA;

o Gerenciamento dos Serviços de Terceiros;

o Gerenciamento de Desempenho e Capacidade;

o Garanti a de Continuidade e Contingência;

o Execução do Plano Segurança da Informação;

o Apropriação de Custos de Tecnologia de Informação e Comunicação;

o Cumprimento do Programa de Treinamento e Capacitação;

o Suporte aos Usuários de Tecnologia de Informação e Comunicação;

o Gerenciamento das Operações;

o Manutenção do Inventário de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado.

- Monitoramento:

o Acompanhamento dos principais marcos dos projetos estratégicos de Tecnologia de Informação e Comunicação;

o Monitoramento dos SLA dos contratos de Tecnologia de Informação e Comunicação;

o Monitoramento dos processos de governança eletrônica;

o Gerenciamento dos resultados da Política Tecnologia de Informação e Comunicação por meio de indicadores de desempenho;

o Auditoria dos Processos de Governança.

INTEGRAÇÃO COM A POLÍTICA DE INCLUSÃO DIGITAL

As ações estabelecidas pela Política de Governo Eletrônico devem estar alinhadas às iniciativas de inclusão digital no Estado do Espírito Santo, e vice-versa.

A Administração Pública deverá atuar em duas frentes: uma, por meio de iniciativas de ampliação do acesso e capacitação no uso dos recursos tecnológicos, tarefa coordenada pela Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECT; e outra, a facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços e informações oferecidos pelo governo estadual alinhada à visão de universalização dos serviços públicos eletrônicos. Isto significa que o governo deverá fazer uso da tecnologia para que seus serviços cheguem de modo adequado e abrangente à sociedade, ainda que com a intermediação dos servidores públicos.

O Programa Governo Eletrônico deve ser o elemento mobilizador das ações que visem à ampliação dos serviços e informações disponíveis ao cidadão, bem como melhorar a usabilidade dos sistemas utilizados diretamente pela população (através dos diversos canais de acesso), e assegurar condições plenas de acessibilidade, inclusive para portadores de necessidades especiais.

SISTEMAS CORPORATIVOS E ESTRATÉGICOS

A estratégia de governança dos recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação é diferente em cada organização e depende das características de seus processos internos e de seu negócio (atividade-fim). Os sistemas de informação (Corporativos e Estratégicos), e sua arquitetura tecnológica, com maior impacto nos negócios requerem um grau de preocupação maior por parte dos gestores do que aqueles que influenciam em menor escala o cumprimento dos objetivos organizacionais.

Corporativos são os sistemas, também conhecidos como estruturantes, que atendem os processos das Secretarias, Órgãos e Entidades responsáveis pelas atividades meio da administração. Em conformidade com a Lei Estadual 3043 /75, em seu artigo 49:

"Para assegurar, na administração direta, a predominância de um funcionamento nitidamente voltado para os objetivos, as atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e administração de pessoal serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas estruturantes:

I - Sistema de Administração Geral;

II - Sistema de Recursos Humanos;

III - Sistema Financeiro; e Sistema de Planejamento".

Os Sistemas Estratégicos fazem parte de um subconjunto de sistemas finalísticos e são elementos fundamentais para que o Estado cumpra suas obrigações para com a sociedade, no atendimento às diretrizes estratégicas estabelecidas no plano de governo e dentro das limitações orçamentárias do exercício fiscal. Por esta razão, estes sistemas exigem o mesmo rigor de governança aplicado aos sistemas corporativos.

CONCLUSÃO

O resumo das Políticas de Governo Eletrônico e de Tecnologia de Informação e Comunicação, contidas neste documento, visam, sobretudo, a melhoria da qualidade de vida do cidadão e do ambiente de desenvolvimento econômico e social do Estado, bem como a racionalização do uso e a maior integração e segurança das informações.

As políticas apresentadas devem ser acompanhadas do fortalecimento da capacitação gestores da Administração Pública Estadual, objetivando o atingimento de uma maior maturidade no emprego dos recursos tecnológicos no Governo do Estado do Espírito Santo, com conseqüente melhora na prestação dos serviços públicos, eletrônicos ou não.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.