Decreto nº 2.131/2008
Cria unidade administrativa, transforma e renomeia cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES.
DECRETO Nº 2.131- R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
Cria unidade administrativa, transforma e renomeia cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela emenda constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, em nível de assessoramento, o Núcleo de Informática.
Art. 2º Ao Núcleo de Informática compete desempenhar as atividades relativas à elaboração, o desenvolvimento, a implantação e o acompanhamento de sistemas e programas que visem atender às necessidades internas de informatização da SEDES, após aprovação dos usuários; promover o treinamento e o acompanhamento na execução e na implantação dos sistemas; administrar a utilização dos recursos de informática e a instalação dos equipamentos; acompanhar a execução dos contratos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos na área de informática; outras atividades correlatas.
Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da SEDES, sem implicar em aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra o presente Decreto.
Art. 4º O cargo de Subsecretário de Estado da Indústria e Serviços passa a denominar-se Subsecretário de Estado de Desenvolvimento
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias de setembro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/09/2008)
Anexo Único - cargos transformados, a que se refere o artigo 3º
Cargos comissionados para transformação
NOMENCLATURA QUANT. REF. VALOR SOMA DA DESPESA
Assessor Especial Nível IV 01 QCE-03 4.200,00 4.200,00
Assessor Especial Nível II 01 QCE-05 2.100,00 2.100,00
TOTAL 02 6.300,00
Cargos comissionados transformados
NOMENCLATURA QUANT. REF. VALOR SOMA DA DESPESA
Chefe do Núcleo de Informática 01 QCE-04 3.150,00 3.150,00
Assessor Especial Nível I 01 QCE-04 3.150,00 3.150,00
TOTAL 02 6.300,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.