Decreto nº 2.141/2008
Dispõe sobre a extinção de unidade administrativa, transferência e transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos / SEAMA e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos / IEMA.
DECRETO Nº 2.141- R, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre a extinção de unidade administrativa, transferência e transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos / SEAMA e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos / IEMA, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual, incluídas pela emenda constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Gerência Técnica-Administrativa, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 2º Fica transferido da SEAMA para o IEMA, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente, REF QCE-03.
Art. 3º Visando atender as necessidades específicas do IEMA, sem elevação da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra este decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias de outubro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/10/2008)
Anexo Único - Cargos transformados a que se refere o art. 3º
CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR VALOR TOTAL
Gerente QCE-03 01 4.200,00 4.200,00
VALOR TOTAL 01 4.200,00
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR VALOR TOTAL
Assessor Especial II IM-02 01 3.560,00 3.560,00
Assessor Técnico II IM-08 01 634,05 634,05
VALOR TOTAL 02 4.194,05
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.