Decreto nº 2.164/2008
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP.
DECRETO Nº 2.164- R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual, incluídas pela emenda constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, sem implicar aumento de despesas, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de dezembro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2008)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.