Decreto nº 2.170/2008

DECRETO Nº 2.170- R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG e do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Espírito Santo - DER-ES, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual, incluídas pela emenda constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo, para o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Espírito Santo - DER-ES, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível II, REF. QCE-05.

Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, para o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Espírito Santo DER-ES, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente de Gerência, REF. QC-02.

Art. 3º Visando atender as necessidades específicas do DER-ES, sem elevação da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra este decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de dezembro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 06/01/2009)

(Publicado inicialmente no D.O.E. em 10/12/2008)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.