Decreto nº 2.198/2009
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG.
DECRETO Nº 2.198- R, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual, incluídas pela emenda constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2008.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de janeiro de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/01/2009)
Anexo Único - cargos transformados, a que se refere o artigo 1º
Cargo comissionado para transformação
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR SOMA DA DESPESA
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.100,00 2.100,00
TOTAL 01 2.100,00
Cargos comissionados transformados
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR SOMA DA DESPESA
Assistente de Gerência QC-02 01 1.078,32 1.078,32
Assistente Técnico I QC-03 01 829,01 829,01
VALOR TOTAL 02 1.907,33
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.