Decreto nº 2.222/2009
Dispõe sobre a transferência de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP para a Secretaria de Estado do Governo – SEG.
DECRETO Nº 2.222- R, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre a transferência de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP para a Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação na despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos os cargos de provimento em comissão, com seus respectivos ocupantes, da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para a Secretaria de Estado do Governo, constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de março de 2009; 188º da Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização do Solo Espíritossantense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/03/2009)
Anexo único - cargos transferidos a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS DA SEP PARA A SEG
NOMENCLATURA QUANT. REF. OCUPANTE
Assessor Especial Nível IV 01 QCE-03 Nadia Dorian Machado
Assessor Especial Nível II 01 QCE-05 Wanderley Morgante
Assessor Especial Nível II 01 QCE-05 Valéria Cacciari Vervloet
TOTAL 03
Art. 1
Art. 2
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.