Decreto nº 2.248/2009
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo / SEG e da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas / SETOP.
DECRETO Nº 2.248- R, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo / SEG e da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas / SETOP, sem elevação na despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo / SEG e da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas / SETOP, sem implicar aumento na despesa fixada, ficam transformados os cargos os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias de abril de 2009; 188º da Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização do Solo Espíritossantense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/04/2009)
Anexo único - cargos comissionados transformados a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Comp. Salarial Valor Total Órgão de Origem
Assistente Técnico QC-04 01 637,35 - 637,35 SEG
Agente de Serviço I QC-05 01 489,30 40,70 530,00 SEG
Agente de Serviço I QC-05 01 489,30 40,70 530,00 SETOP
Total Geral 03 1.697,35
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Destino
Assistente Técnico I QC-03 01 829,01 829,01 SEG
Assistente Técnico I QC-03 01 829,01 829,01 SETOP
Total Geral 02 1.658,02
Art. 1
Art. 2
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.